Com renda de R$ 880 e sequelas de hanseníase, réu do 8 de janeiro terá de pagar sanção pecuniária parcelada por ordem do STF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de isenção e manteve a cobrança da multa de R$ 16 mil imposta ao vendedor ambulante Davi Torres, condenado nos processos decorrentes das manifestações do 8 de janeiro de 2023. A defesa havia solicitado o cancelamento integral da sanção pecuniária sob a alegação de absoluta incapacidade financeira, apresentando laudos médicos e extratos que comprovam o quadro de vulnerabilidade do réu, que é aposentado por invalidez e convive com sequelas graves decorrentes de hanseníase.
Apesar de o próprio ministro reconhecer no despacho que os documentos juntados aos autos comprovam a ausência de disponibilidade financeira imediata, o Supremo optou por autorizar apenas o parcelamento do montante em 36 vezes fixas e sucessivas. Na prática, a decisão impõe uma despesa mensal de aproximadamente R$ 444 a um cidadão que sobrevive com cerca de R$ 880 líquidos por mês, valor que resta de seu benefício previdenciário após o desconto da pensão alimentícia devida aos filhos. A parcela representará o comprometimento de mais da metade de todo o orçamento mensal disponível para a sua subsistência básica.
Situação de saúde e vulnerabilidade social
O histórico de Davi Torres expõe um contexto de extrema fragilidade social e física que antecede os acontecimentos na capital federal. Diagnosticado tardiamente com hanseníase, ele enfrentou tratamentos severos entre 2017 e 2018 que resultaram em comprometimento neurológico permanente e perda substancial da mobilidade das mãos. Antes dos eventos de janeiro, ele atuava como vendedor de guloseimas nas imediações do Quartel-General do Exército, mas acabou abandonando o comércio informal pela impossibilidade física de manusear mercadorias e dinheiro. Atualmente, Torres depende de moradia cedida pela irmã e sustenta encargos com três dos seus cinco filhos, que vivem com a mãe.
A posição adotada pelo relator seguiu manifestação expressa da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou contra a extinção da sanção pecuniária, sustentando que a hipossuficiência econômica justifica unicamente a diluição dos pagamentos no tempo, mas não afasta a punição pecuniária. A sanção decorre da condenação pela acusação de incitação ao crime com animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Paralelamente, Torres já havia cumprido integralmente as penas alternativas fixadas pelo crime de associação criminosa — totalizando 225 horas de serviços comunitários e um curso de 12 horas sobre democracia —, tendo a extinção dessa punição já homologada pela Vara de Execuções Penais do DF.
Recurso da defesa e próximos desdobramentos
A advogada Kelly Espíndola confirmou que apresentará recurso contra a decisão monocrática, sustentando que a imposição do parcelamento ainda viola as garantias fundamentais de sobrevivência do assistido. Enquanto o STF e a PGR asseguram a rigidez punitiva nas ações do 8 de janeiro, o condenado enfrenta o risco de revogação do benefício do parcelamento caso ocorra inadimplência de qualquer das 36 parcelas, além de ficar sujeito a novas diligências fiscais determinadas pelo tribunal para monitorar suas contas bancárias.
O que está em jogo: A defesa de Davi Torres vai recorrer ao plenário do STF para tentar extinguir a dívida de R$ 16 mil, enquanto o réu precisa honrar a primeira cota do parcelamento para não perder o benefício fixado por Alexandre de Moraes e enfrentar medidas de cobrança judicial com renda de apenas R$ 880.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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