A Câmara dos Deputados aprovou medidas significativas, incluindo a MP do Frete, que reforça a fiscalização do piso mínimo de transporte e anistia caminhoneiros, além de um projeto que endurece as regras de herança em casos de homicídio familiar, conhecido como 'Lei Suzane von Richthofen'.
A Câmara dos Deputados teve uma semana de aprovações importantes, com destaque para a Medida Provisória 1.343/2026, a chamada MP do Frete, e o avanço de um projeto de lei que endurece as regras para heranças em casos de homicídio familiar, apelidado de “Lei Suzane von Richthofen”.
A MP do Frete, relatada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), foi aprovada na última quarta-feira, dia 17, e segue agora para o Senado Federal, com votação prevista para 1º de julho. A medida visa fortalecer a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, proteger caminhoneiros e impor punições mais severas a empresas que não cumprirem a legislação. Um dos pontos centrais é o registro eletrônico obrigatório das operações de transporte, que permitirá identificar contratos abaixo da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e bloquear sua formalização. O relator destacou o intenso diálogo com diversas partes interessadas para a construção do texto.
Além disso, a MP do Frete inclui uma anistia para caminhoneiros e transportadores autuados por infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas até a entrada em vigor da futura lei. Essas infrações serão convertidas em advertência, mas a medida não se aplica a casos de fraude ou outras irregularidades graves, nem prevê ressarcimento de multas já quitadas.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita o acesso à herança para indivíduos condenados por homicídio de membros da família. Conhecida como “Lei Suzane von Richthofen”, a proposta endurece as regras para casos em que o herdeiro é responsável pela morte do doador, buscando garantir que criminosos não se beneficiem financeiramente de seus atos hediondos.
O que está em jogo: As aprovações representam um esforço legislativo para trazer mais dignidade e segurança aos caminhoneiros, setor vital para a economia, e para reforçar a justiça em questões de herança, evitando que criminosos se beneficiem de seus crimes.
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