O Piauí ampliou a obrigatoriedade para empresas contratadas pelo Estado de reservar vagas para egressos do sistema prisional, gerando debate sobre ressocialização e as implicações para o mercado de trabalho local.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou na última quarta-feira, 1º, uma nova legislação que expande significativamente a reserva de vagas de emprego para pessoas que deixaram o sistema prisional. A medida, publicada no Diário Oficial na sexta-feira, 3, substitui uma lei anterior de 2013 e busca reforçar a política de ressocialização no estado, ao mesmo tempo em que levanta questões sobre o papel do Estado na economia e nas relações de trabalho.
A nova lei estabelece que empresas contratadas pelo governo estadual, seja por licitação ou diretamente, devem destinar uma porcentagem de suas vagas a indivíduos em regime semiaberto ou aberto, beneficiários de livramento condicional e egressos do sistema prisional. Essa obrigatoriedade agora se estende para além da administração direta, alcançando autarquias, fundações e até mesmo os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, ampliando o escopo de atuação da política.
A cota de vagas varia conforme o tamanho da empresa e o número de trabalhadores no contrato. Enquanto empresas com até cinco funcionários têm a opção de não participar, aquelas com seis a 24 empregados deverão reservar no mínimo uma vaga. Já para contratos com 25 ou mais trabalhadores, a exigência é de pelo menos 5% das vagas. Essa gradação busca adequar a medida à capacidade das empresas, mas impõe um novo ônus para quem deseja firmar parcerias com o setor público piauiense.
A fiscalização e o encaminhamento dos candidatos ficarão a cargo dos Escritórios Sociais, criados para dar suporte a ex-detentos. Na ausência dessas estruturas, a seleção poderá ser conduzida por equipes psicossociais das Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Estado da Justiça. O descumprimento da lei pode acarretar penalidades previstas na Nova Lei de Licitações, que incluem sanções administrativas, o que pode impactar a competitividade e o interesse das empresas em contratos públicos no estado.
Contudo, a legislação prevê exceções. Em casos de justificativa aceita pelo órgão contratante ou quando não houver candidatos com perfil compatível, as vagas podem ser preenchidas por outros trabalhadores. Além disso, a regra não se aplica a contratos de prestação de serviços de segurança e vigilância, reconhecendo a natureza específica e a sensibilidade dessas áreas. O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) celebrou a medida, classificando-a como um avanço na ressocialização, destacando que “o acesso ao trabalho é um dos principais instrumentos de ressocialização, pois oferece dignidade, autonomia financeira e cria oportunidades reais para que essas pessoas reconstruam suas trajetórias”.
O que está em jogo: A ampliação desta lei no Piauí representa um esforço para reinserção social de ex-presos, mas também impõe novas condições ao livre mercado e ao setor empresarial que contrata com o Estado, gerando um debate sobre o equilíbrio entre políticas sociais e a liberdade econômica.
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