A Advocacia-Geral da União (AGU) já pagou mais de R$ 1 milhão em honorários advocatícios nos Estados Unidos para defender o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em processo movido por empresas de tecnologia.
A defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido nos Estados Unidos pelas empresas Trump Media e Rumble, já custou aos cofres brasileiros mais de R$ 1 milhão. Os pagamentos, realizados ao escritório norte-americano Foley Hoag LLP, totalizam cerca de US$ 200 mil dos US$ 205 mil devidos até o momento, com o restante ainda pendente de quitação.
A ação judicial foi iniciada em fevereiro do ano passado pelas plataformas de tecnologia, que alegam que ordens sigilosas expedidas por Moraes violam garantias previstas na Constituição dos EUA, notadamente a Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão. As empresas argumentam que o ministro determinou o bloqueio de contas de indivíduos no exterior e solicitou dados de investigados em inquéritos do STF. A recusa em cumprir essas solicitações, segundo as empresas, levou ao bloqueio dos serviços do Rumble no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) interveio no processo mais recentemente, justificando sua participação pela compreensão de que a ação transcende a figura do magistrado, atingindo a própria República Federativa do Brasil. O entendimento da AGU é que as decisões questionadas foram proferidas por Moraes no exercício de seu cargo de ministro do STF e, portanto, não deveriam ser passíveis de interpelação por tribunais estrangeiros, o que fundamenta a defesa estatal do magistrado.
O escritório Foley Hoag LLP, escolhido pela AGU em 2019 para representar o Estado brasileiro até 2027, possui um contrato global que se aproxima dos US$ 3 milhões. Recentemente, a banca obteve uma decisão que, por ora, impede o julgamento à revelia de Alexandre de Moraes nos EUA, marcando um ponto importante na complexa batalha jurídica transnacional.
Este cenário sublinha as tensões entre a soberania jurídica nacional e a jurisdição internacional, especialmente no contexto digital, onde as fronteiras geográficas são frequentemente desafiadas pela natureza global das plataformas de internet. A defesa do ministro em solo estrangeiro, com recursos públicos, demonstra a gravidade e o alcance das implicações dessas decisões.
O que está em jogo: A disputa legal nos EUA envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e as big techs pode estabelecer precedentes importantes sobre a jurisdição de tribunais estrangeiros em decisões tomadas por autoridades brasileiras, além de levantar debates sobre a aplicação da liberdade de expressão em um contexto global e o uso de recursos públicos na defesa de agentes de estado em processos internacionais.
Com informacoes de fonte, fonte.
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