A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as restrições de herança para condenados por homicídio de familiares, incluindo parentes colaterais até o quarto grau.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a ampliação das restrições de herança a herdeiros condenados por assassinar familiares. Na terça-feira, 16, a comissão aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, que busca modificar o Código Civil.
O texto aprovado visa estender a exclusão por indignidade a parentes colaterais até o quarto grau. Isso significa que indivíduos condenados por matar parentes como irmãos, tios, sobrinhos ou primos, seriam impedidos de receber herança de outros membros da família. Atualmente, a perda do direito à herança se aplica apenas em casos de homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança, cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes.
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a proposta afirmando que a legislação atual permite uma “situação gravemente atentatória à moralidade, à solidariedade familiar e à boa-fé que deve reger as relações familiares”. Ela defende que o projeto corrige lacunas do Código Civil, prevenindo que criminosos se beneficiem financeiramente de seus atos hediondos.
Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda enfrentará outras etapas legislativas. Se houver recurso, o projeto será votado pelo plenário da Câmara; caso contrário, seguirá diretamente para a análise do Senado Federal.
O que está em jogo: A aprovação deste projeto visa reforçar os princípios de moralidade e justiça no direito sucessório brasileiro, impedindo que crimes graves contra a família resultem em ganhos patrimoniais para os agressores.
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