O ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou o andamento de processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica, a 'pejotização'.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 17, o fim da suspensão dos processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática popularmente conhecida como “pejotização”. A decisão permite que milhares de ações voltem a tramitar nos juízos de primeiro grau e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A revisão da medida, adotada pelo próprio ministro no ano passado, visa desafogar o sistema judicial. Mendes argumentou que a paralisação generalizada dos processos gerou um “significativo represamento” da prestação jurisdicional, atrasando a produção de provas e o julgamento de questões não diretamente ligadas à decisão final do Supremo.
O ministro avaliou que a continuidade das ações nas instâncias ordinárias não compromete a futura decisão do STF, uma vez que a Corte aplicará uma tese vinculante a todos os processos após seu julgamento definitivo. No entanto, a suspensão não foi totalmente suspensa; os processos deverão ser novamente sobrestados ao final da tramitação nos TRTs, aguardando a decisão final do Tema 1.389 da repercussão geral pelo Supremo.
A “pejotização” é o modelo de contratação de trabalhadores por meio de uma pessoa jurídica criada para prestar serviços. Empresas de diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia, saúde e tecnologia da informação, utilizam essa modalidade. O caso que levou ao debate no STF é o Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, no qual o Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros e uma seguradora, validando um contrato de prestação de serviços como franquia.
O que está em jogo: A decisão do STF sobre a “pejotização” terá impacto direto nas relações de trabalho, definindo limites para a contratação via PJ e afetando milhões de trabalhadores e a dinâmica do mercado de trabalho brasileiro.
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