Presidente do STF abre procedimento e concede cinco dias para ministros da Corte, chefe da PF e PGR explicarem condução de investigações que citam autoridades.
Em um movimento que expõe fissuras institucionais e tensões internas na mais alta instância do Judiciário brasileiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, instaurou um procedimento formal para cobrar explicações detalhadas de dois colegas de Corte — os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O grupo recebeu prazo improrrogável de cinco dias úteis para prestar esclarecimentos sobre a condução de inquéritos sensíveis, em especial os desdobramentos da Operação Compliance Zero, voltada a investigar o caso Banco Master.
O cerne da intervenção da Presidência do STF recai sobre a forma como elementos probatórios e dados de autoridades detentoras de foro privilegiado foram tratados pelas instâncias policiais e judiciais. O procedimento foi aberto minutos após Moraes tornar pública uma decisão fundamentada em relatórios da Polícia Federal, nos quais se apontam supostas irregularidades atribuídas a Mendonça tanto na condução do caso Master quanto na Operação Sem Desconto — apuração focada em fraudes contra o INSS. Entre os apontamentos destacados por Moraes estava o suposto direcionamento indevido de diligências contra ele próprio e contra o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
A iniciativa de Fachin decorre de uma apuração sob relatoria prévia de Mendonça, ocasião em que o ministro havia sinalizado que a controvérsia deveria ser submetida à deliberação do Plenário do STF, contrariando manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia a extinção sumária do processo. Ao avocar a prerrogativa institucional, o presidente da Corte enfatizou que cabe à direção do tribunal resguardar a competência do colegiado e assegurar, de maneira irrestrita, a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais da segurança jurídica e do Estado de Direito.
Entre os questionamentos centrais formulados por Fachin, destaca-se a verificação sobre se a Polícia Federal observou integralmente as exigências da Lei Orgânica da Magistratura ao deparar-se com indícios envolvendo figuras com prerrogativa de foro. A legislação estabelece taxativamente que, diante de suspeitas criminais envolvendo magistrados, os autos devem ser remetidos de imediato à corte competente para a devida supervisão. Além disso, a Presidência do STF quer apurar se houve uso de credenciais funcionais para obter documentos estritamente particulares, se dados sob segredo de Justiça foram vazados a pessoas investigadas e quais critérios embasaram despachos para identificar indivíduos mencionados em relatórios policiais.
Para compor o novo expediente, Fachin determinou a juntada integral da apuração anterior e de uma nota oficial emitida pela Secretaria de Comunicação Social do STF em 6 de março de 2026, a pedido do gabinete de Moraes. O caso coloca sob escrutínio o controle externo da atividade policial e o rigor técnico que deve nortear as relações entre os órgãos persecutórios e a Suprema Corte, evitando que atuações individuais se sobreponham aos parâmetros regimentais e constitucionais.
O que esta em jogo: A abertura do procedimento por Fachin evidencia um momento de estresse institucional no STF, onde disputas de competência e métodos investigativos entre gabinetes começam a exigir freios formais. O episódio ultrapassa desavenças regimentais ao tocar em pontos vitais para as liberdades individuais e as garantias fundamentais: a estrita obediência à legalidade processual, o combate a vazamentos de dados sigilosos e o limite de atuação da Polícia Federal frente a garantias da magistratura e de mandatários públicos.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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