Edição de 'A Constituição e a Liberdade' analisa os limites da intervenção penal sobre a atividade empresarial, compliance e garantias constitucionais.
A relação entre a intervenção estatal por meio da lei penal e o livre desenvolvimento da atividade econômica volta ao centro das atenções com o debate sobre as garantias constitucionais do setor produtivo. No centro dessa discussão está o equilíbrio indispensável entre a punição de ilícitos no ambiente de negócios e a estrita observância das liberdades individuais, pilar fundamental para a estabilidade de qualquer economia de mercado.
O tema ganha espaço detalhado no programa semanal ‘A Constituição e a Liberdade’, veiculado pela Revista Oeste e comandado pelo economista Luciano I. de Castro. Com transmissão às segundas-feiras, às 20h30, a atração propõe examinar como as normas jurídicas afetam a segurança jurídica e a prosperidade das nações, trazendo convidados especializados para analisar os limites do poder estatal.
Na edição em pauta, o debate recebe um advogado criminalista com formação acadêmica de destaque — graduado pela Universidade de São Paulo (USP), mestre pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pós-graduado pelo IBMEC —, autor da obra ‘Gestão Fraudulenta e Temerária’, publicada pela editora Saraiva. O foco reside na aplicação prática do Direito Penal Econômico e no papel preventivo dos programas de compliance dentro das corporações.
O apresentador da atração, Luciano I. de Castro, reúne ampla trajetória acadêmica internacional como professor na Universidade de Iowa, nos Estados Unidos, além de atuar como diretor do Center for Intellectual Freedom da mesma instituição. Com passagens pela Northwestern University, no estado de Illinois, e pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), Castro desenvolve pesquisas focadas em teoria econômica, economia política e nos fatores determinantes para a liberdade institucional.
O aprofundamento sobre tipificações penais corporativas e governança empresarial ocorre em um momento de crescente complexidade regulatória no país. A atuação equilibrada da Justiça nos litígios econômicos é vista por especialistas como medida essencial para proteger os direitos fundamentais do cidadão contra excessos punitivos e evitar a judicialização abusiva das decisões normais de negócios.
O que esta em jogo: A discussão sobre os limites do Direito Penal Econômico impacta diretamente o ambiente de negócios brasileiro. Quando a linha entre erro de gestão empresarial e crime financeiro se torna difusa, a segurança jurídica se deteriora, inibindo o empreendedorismo e o investimento privado. A garantia do devido processo legal e a proteção das liberdades individuais nas relações econômicas são premissas indispensáveis para assegurar a livre iniciativa e o desenvolvimento do país.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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