O Senado aprovou projeto que impede o governo federal de contingenciar recursos de 12 agências reguladoras, protegendo setores estratégicos e contrariando a agenda fiscal do governo Lula.
Em um movimento que representa mais um revés para a agenda fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. A proposta, que proíbe o Executivo de bloquear recursos destinados às 12 agências reguladoras do país, recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários no plenário da Casa, com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), insere as despesas dessas agências entre as exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso impede que seus orçamentos sejam alvo de contingenciamento, mesmo diante da necessidade de cumprimento da meta fiscal. Segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta, o governo federal previa limitar R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até dezembro deste ano, conforme o Decreto 12.990, publicado em maio.
As agências reguladoras abrangem setores cruciais para o desenvolvimento e a ordem do país, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, aviação civil, mineração, transportes, saúde suplementar, cinema, recursos hídricos e proteção de dados. Senadores argumentaram que a autonomia dessas entidades, prevista em lei, é comprometida sem recursos adequados. “Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la”, afirmou Marcos Rogério, destacando que “sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”.
Dirigentes das agências reguladoras, incluindo Guilherme Rodrigues, presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do conselho das agências reguladoras do Brasil, acompanharam a votação. Em audiência pública prévia, eles já haviam alertado sobre como a redução orçamentária inviabilizaria a fiscalização de serviços essenciais e o cumprimento de suas atribuições legais. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O que está em jogo: A aprovação deste PLP no Senado reforça o poder do Legislativo em pautar a agenda fiscal, protegendo a capacidade de fiscalização de setores vitais, mas também tensionando a relação com o Executivo na busca pelo equilíbrio das contas públicas.
Com informacoes de fonte.
