Uma decisão judicial impôs a suspensão de anúncios pagos do governo federal em defesa do fim da escala de trabalho 6x1, após ação movida por deputado federal. A medida visa coibir o uso de recursos públicos para impulsionar pautas legislativas.
A Justiça Federal determinou que o governo federal suspenda, em até 48 horas, todas as publicações patrocinadas em redes sociais que defendem o término da escala de trabalho 6×1. A decisão, de caráter liminar, atende a uma ação protocolada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), que questionou a legalidade do emprego de verbas públicas para promover uma proposta legislativa que ainda está em processo de tramitação no Congresso Nacional.
A juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, responsável pela decisão, identificou fortes indícios de que a publicidade institucional estaria sendo desviada de seu propósito informativo para impulsionar uma agenda legislativa específica. Segundo a magistrada, parte dos investimentos ocorreu justamente no período em que a proposta avançava na Câmara dos Deputados, configurando um uso que excede o caráter meramente informativo da comunicação oficial do governo.
A liminar abrange exclusivamente os conteúdos pagos. O governo, entretanto, mantém a prerrogativa de divulgar informações sobre o tema em seus canais oficiais, desde que não utilize impulsionamento patrocinado. Além disso, a decisão não afeta pronunciamentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cadeia nacional de rádio e televisão.
O processo judicial continua em andamento. A União foi intimada a apresentar documentação detalhada sobre os gastos relacionados à campanha. O tribunal também convocará o presidente Lula, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e a própria União para apresentarem suas defesas.
O que está em jogo: A decisão judicial ocorre em um momento crucial, visto que o governo recuou da urgência constitucional do Projeto de Lei 1.838/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1, evidenciando as dificuldades em avançar com a pauta no Senado e reforçando a necessidade de transparência nos gastos públicos com comunicação institucional.
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