Noel Castelo da Costa foi condenado por intimidar funcionário público municipal por suas convicções políticas, com multa e indenização por danos morais coletivos.
A Justiça do Trabalho emitiu uma sentença condenatória contra o prefeito de Eldorado (SP), Noel Castelo da Costa, por assédio eleitoral contra um servidor público municipal. A decisão, proferida pelo juiz Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, atende parcialmente a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e impõe ao chefe do Executivo a obrigação de cessar quaisquer atos de constrangimento ou perseguição a servidores por suas escolhas políticas, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento, além de uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 30 mil.
O cerne da acusação reside em um discurso do prefeito, gravado em vídeo, após a divulgação dos resultados de uma eleição suplementar em 6 de abril de 2025. Na gravação, Noel Castelo da Costa dirige-se diretamente a um servidor conhecido por apoiar a chapa adversária. Suas falas continham teor intimidatório, questionando o comprometimento do funcionário e afirmando que ele passaria a ‘respeitar quem está no comando do governo’, insinuando que o servidor ‘nunca trabalhou na vida’ enquanto ostentava adesivo da campanha opositora.
A sentença destaca que a conduta do prefeito transcende um simples conflito individual, afetando de forma mais ampla o ambiente de trabalho na administração municipal. O magistrado ressaltou que a utilização da posição de poder para intimidar servidores por suas preferências políticas representa uma clara violação ao pluralismo político, princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal. Esta interpretação fundamentou a competência da Justiça do Trabalho para o caso, mesmo envolvendo servidores estatutários.
Para o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, autor da ação, a atitude do prefeito de Eldorado é uma grave afronta ao regime democrático e aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele enfatizou que o MPT atuou para prevenir que o ambiente de trabalho da municipalidade se transforme em palco de perseguições e retaliações de natureza partidária. Antes da judicialização, o MPT tentou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o prefeito, mas a proposta foi recusada.
Além da proibição de discriminação e constrangimento, a indenização de R$ 30 mil será direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O MPT já manifestou que irá recorrer da decisão, buscando expandir o alcance da condenação. Este caso ressalta a importância da imparcialidade no serviço público e a necessidade de proteção dos direitos políticos e da liberdade individual dos servidores, pilares para a manutenção de um ambiente democrático saudável e de um serviço público eficiente e justo.
O que está em jogo: A condenação do prefeito de Eldorado (SP) por assédio eleitoral reafirma a defesa da liberdade política dos servidores públicos e estabelece um precedente importante contra o uso indevido do poder para fins partidários, protegendo a integridade do serviço público e os princípios democráticos.
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