Texto formulado pelo Instituto Atlântico com apoio de juristas propõe limitar decisões monocráticas, transformar o STF em Corte puramente constitucional e reformular o CNJ.
Um grupo de juristas e economistas estruturou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reformar profundamente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e reequilibrar a relação entre os Três Poderes. Concluído pelo Instituto Atlântico sob o título de “PEC para o Equilíbrio dos Três Poderes”, o texto defende o estabelecimento de um mandato de 12 anos para os ministros da Suprema Corte, a imposição de limites rigorosos a medidas monocráticas e a extinção do foro privilegiado para parlamentares e ex-presidentes acusados de crimes comuns.
A elaboração do projeto conta com a autoria dos juristas Modesto Carvalhosa e Miguel Silva, além do economista Paulo Rabello de Castro. As discussões contaram ainda com a colaboração da FecomercioSP por meio de uma comissão técnica integrada por nomes de peso do meio jurídico, entre eles Ives Gandra Martins, Dircêo Torrecillas Ramos (vice-presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas) e os advogados Luís Flora, Fernando Passos, Juliana Bastos, Mariana Passos e Pedro Simon.
Dividida em cinco eixos centrais, a emenda prevê a conversão do STF em uma Corte estritamente Constitucional, cujo foco exclusivo seja o controle abstrato de constitucionalidade — a avaliação de leis frente à Carta Magna — e a resolução de controvérsias federativas entre a União e os Estados. Pelo desenho institucional proposto, as atribuições relativas a processos e julgamentos individuais seriam transferidas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais instâncias judiciais, enquanto a Justiça Eleitoral permaneceria com sua estrutura autônoma. De acordo com os autores, o excesso de competências atuais inflou a exposição política e midiática dos magistrados, desviando o STF de sua vocação precípua.
Outro ponto nevrálgico da PEC ataca a proliferação das decisões monocráticas, que passariam a ser tratadas como medidas excepcionais, provisórias e obrigatoriamente fundamentadas. Em ações de controle abstrato, tais deliberações individuais teriam validade máxima de 30 dias, período no qual o relator precisaria submeter a matéria ao referendo do plenário. O prazo admitiria uma única prorrogação por mais 30 dias; caso o colegiado não julgasse o tema a tempo, os efeitos da medida monocrática cessariam de forma automática. A proposta abrange também a reconfiguração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual seriam retirados os representantes da magistratura.
Os idealizadores sustentam que a proposta tem caráter apartidário e viabilidade para agregar apoio de diversos espectros do Congresso Nacional. Ao blindar o tribunal de disputas penais ordinárias e retirar a prerrogativa de foro de agentes políticos, a matéria visa devolver previsibilidade jurídica ao país, reduzir tensões institucionais e assegurar a isonomia de todos os cidadãos perante a lei.
O que esta em jogo: A iniciativa surge em um momento de intenso debate nacional sobre o ativismo judicial e a necessidade de resguardar as garantias constitucionais e as liberdades civis. Para o setor produtivo e os defensores do Estado de Direito, frear decisões individuais de ministros e afastar a Corte da arena política são medidas indispensáveis para recompor a segurança jurídica, elemento vital para a estabilidade democrática e o desenvolvimento econômico do Brasil.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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