União Europeia aplica sanção bilionária à dona do Google por falhas de transparência no rastreamento de usuários entre 2018 e 2020.
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) aplicou uma penalidade pesada contra a Alphabet, controladora do Google, impondo uma multa de € 403 milhões — montante equivalente a cerca de R$ 2,4 bilhões na cotação atual. O caso se baseia em infrações ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que entrou em vigor em maio de 2018 para disciplinar a coleta e o armazenamento de registros individuais. Trata-se de uma das maiores cifras aplicadas pela autoridade irlandesa, evidenciando o cerco regulatório aos gigantes de tecnologia que operam no bloco europeu.
A investigação, instaurada pelo órgão irlandês em 2020 a partir de denúncias de entidades de defesa do consumidor como a Organização Europeia de Consumidores, concluiu que a big tech violou as normas europeias entre 25 de maio de 2018 e 4 de fevereiro de 2020. O foco central da apuração foi o manejo de dados de geolocalização dos usuários em três áreas: o recurso de precisão de localização integrado ao sistema Android, a atividade na web e em aplicativos e o histórico de deslocamento. O órgão regulador apontou falhas graves nos deveres de transparência, prestação de contas e prazos de retenção dessas informações pessoais.
Rastreamento e falta de transparência
De acordo com o parecer da DPC, os usuários eram colocados em posição de desvantagem ao não terem clareza sobre como seus passos físicos eram compilados para direcionar publicidade e deduzir hábitos de consumo. Recursos como a precisão de localização utilizavam múltiplas fontes do aparelho sem a devida elucidação dos processos, enfraquecendo a capacidade do cidadão de exercer sua liberdade individual e o pleno controle sobre a própria privacidade digital. O regulador constatou que a assimetria informativa impedia o consentimento devidamente esclarecido.
Em resposta à decisão, a Alphabet declarou que as sanções dizem respeito a diretrizes operacionais ultrapassadas e sustentou que, desde 2019, vem implementando modificações em seus sistemas. A companhia citou a exclusão automática de dados, o arquivamento da linha do tempo no próprio dispositivo do usuário e novas ferramentas de controle publicitário como provas de adequação voluntária. No entanto, essas justificativas não impediram a punição financeira pelos anos iniciais de vigência da lei europeia.
Prazos e indefinições do processo
Além da cifra bilionária de € 403 milhões, a autoridade da Irlanda determinou que o Google tem o prazo estrito de seis meses para adequar integralmente o processamento de geolocalização aos parâmetros do GDPR. No equilíbrio de forças, os órgãos de fiscalização e grupos civis ganham força institucional para exigir conformidade, enquanto a Alphabet assume o ônus financeiro e técnico da decisão. Por outro lado, resta em aberto se a gigante americana recorrerá judicialmente do valor imposto nos tribunais da União Europeia, o que poderia prolongar o desfecho definitivo por anos.
O que está em jogo: a Alphabet terá de comprovar à Comissão de Proteção de Dados da Irlanda, no prazo de seis meses, as mudanças estruturais na retenção e no uso de geolocalização do sistema Android e de suas contas, enquanto o mercado aguarda se a empresa ingressará com recurso contra o pagamento da sanção de € 403 milhões.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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