A comissão especial da Câmara que revisa o Código de Trânsito Brasileiro votará proposta que permite a jovens de 16 anos obter CNH, além de outras mudanças importantes para o setor.
Uma proposta significativa que poderá alterar a idade mínima para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está em discussão na Câmara dos Deputados. A comissão especial encarregada de revisar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem em pauta a votação de um projeto que autoriza adolescentes a partir de 16 anos a tirarem a CNH. A sessão para deliberação está agendada para esta quarta-feira, 17, às 14h. Caso aprovada no colegiado, a medida seguirá para análise no plenário da Câmara.
O projeto, que tem como relator o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi apresentado originalmente em 2014, estabelece condições específicas para a habilitação de jovens. Aqueles com 16 anos ou mais poderão dirigir somente em áreas urbanas, com restrição de horário entre cinco horas da manhã e meia-noite. Para veículos automotores, será exigido o acompanhamento de um motorista que possua habilitação há pelo menos dois anos. Já para motocicletas e motonetas, o limite de cilindrada será de até 150.
Outras inovações propostas incluem a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, que prevê repasses mensais de R$ 1 mil para cada instrutor de escolas credenciadas, visando mitigar impactos e apoiar os Centros de Formação de Condutores (CFCs). O relatório também sugere regulamentações para veículos autônomos e semiautônomos, atualmente proibidos no país. Segundo Áureo Ribeiro, há uma “lacuna regulatória envolvendo tecnologias emergentes, incluindo veículos autônomos, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual”.
O texto incorpora ainda, diretamente no Código de Trânsito, a exigência de, no mínimo, cinco horas-aula de prática para a habilitação. Permite que as aulas e os exames práticos sejam realizados em escolas credenciadas, desde que haja controle e auditoria adequados. O projeto viabiliza a atuação conjunta de centros de formação e instrutores autônomos, desde que requisitos de segurança, como veículos com duplo comando e monitoramento, sejam cumpridos. Além disso, o relator propõe avaliação psicológica obrigatória em todas as renovações da CNH, ampliando o alcance da medida que atualmente se restringe à primeira emissão ou situações específicas.
O que está em jogo: A aprovação deste projeto pode representar uma mudança significativa na legislação de trânsito brasileira, impactando a mobilidade urbana, a segurança viária e o setor de formação de condutores, ao mesmo tempo em que busca atualizar o Código para novas tecnologias e realidades sociais.
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