Com o modelo de split payment previsto na reforma tributária, o governo planeja reter tributos diretamente nos meios de pagamento a partir de 2027, impactando o fluxo de caixa das empresas.
O Brasil prepara a implementação do mais abrangente mecanismo de cobrança automática de tributos sobre vendas do planeta. A ferramenta, estruturada sob o conceito de split payment e prevista nas diretrizes da reforma tributária, funcionará por meio da retenção imediata de valores devidos aos cofres públicos no exato instante em que cada operação comercial for concretizada, canalizando montantes referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) antes mesmo que os recursos cheguem às contas dos comerciantes.
A mudança estrutural representa uma virada drástica na rotina financeira do setor produtivo nacional. No modelo vigente, as companhias recebem a totalidade dos valores negociados em suas vendas e dispõem desse capital de giro até as respectivas datas de vencimento e recolhimento das guias tributárias. Com a nova sistemática, a parcela correspondente aos impostos fica automaticamente bloqueada e direcionada ao Estado, o que tende a pressionar o fluxo de caixa das empresas e elevar os custos de conformidade e adaptação durante o período de transição.
O cronograma do governo prevê que a infraestrutura técnica esteja concluída em janeiro de 2027. Já a obrigatoriedade generalizada para os contribuintes deve vigorar a partir de 2028, momento em que todas as instituições financeiras e de pagamento estiverem plenamente integradas à plataforma da Receita Federal. O grande diferencial da abordagem brasileira em relação a outros mercados é a conexão direta do sistema de retenção com os próprios arranjos e meios eletrônicos de pagamento, ampliando a fiscalização sobre um volume sem precedentes de transações.
Experiências internacionais com o split payment revelam desafios significativos e resultados mistos. Enquanto nações como Polônia, Coreia do Sul e República Tcheca adotaram formatos restritos e direcionados, Bulgária e Romênia abandonaram suas tentativas devido a custos operacionais excessivos e ao surgimento de novas modalidades de fraude. No caso romeno, a desistência ocorreu em 2020 após intervenção da Comissão Europeia, que classificou as exigências locais como desproporcionais.
Por outro lado, o modelo polonês — aplicado desde 2019 prioritariamente a setores de maior risco fiscal — combinou a limitação de movimentação de contas tributárias com a aceleração na restituição de créditos, logrando reduzir as fraudes fiscais de 5,2 bilhões de zlotys em 2018 para menos de 1,7 bilhão em 2022. Na Itália, iniciativas focadas em vendas ao setor público também demandaram rapidez na devolução de valores a fornecedores. Dados de um estudo da consultoria Deloitte realizado em 2017 reforçam que a concentração da ferramenta em setores específicos de elevado risco tende a equilibrar melhor a contenção de fraudes sem estrangular o dinamismo do mercado.
O que esta em jogo: A implantação de um sistema automático de arrecadação em escala universal coloca em evidência a constante expansão do aparato fiscal do Estado sobre a iniciativa privada. Para além da busca pela eficiência arrecadatória e do combate à sonegação, a retenção em tempo real retira liquidez imediata das empresas — fundamentais para a geração de empregos e investimentos —, exigindo que a administração pública cumpra com rigor a devolução ágil de créditos para não transformar a modernização tributária em um fardo financeiro insustentável para o empreendedor.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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