Relator Omar Aziz barra alterações de flexibilização e mantém texto que reduz teto semanal para 40 horas sem corte salarial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), conhecida como a PEC do Fim da Escala 6×1. O projeto prevê uma alteração substancial na legislação trabalhista ao reduzir o teto máximo da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado sem que haja redução correspondente nos vencimentos dos trabalhadores.
O relator da proposta na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), decidiu manter a íntegra da versão que veio da Câmara dos Deputados e rejeitou todas as 12 emendas apresentadas por senadores. Entre as sugestões descartadas pelo relator estavam propostas do senador Izalci Lucas, que buscavam preservar o teto de 44 horas permitindo a redução apenas via convenção ou acordo coletivo, e de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que visava explicitar formalmente no texto regimes de escalas específicas como 12×36, 4×4 e 3×3. Também foram rejeitadas propostas que buscavam estender o prazo de transição para até quatro anos.
Pelo cronograma mantido no relatório, a transição ocorrerá de maneira mais célere: a jornada máxima cai para 42 horas dois meses após a publicação da emenda constitucional e atinge as 40 horas definitivas um ano após o encerramento do primeiro prazo. A proposta também estabelece que os acordos e convenções coletivas só poderão atuar na compensação de horários e organização dos descansos, sem autorização para afastar os limites fixados pela Constituição. Além disso, uma futura lei complementar poderá prever medidas temporárias para atenuar o impacto sobre microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, com foco na preservação de postos de trabalho.
A aceleração da matéria no Congresso ocorre como parte do esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, período que antecede o processo eleitoral. A inclusão da pauta foi definida em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, a matéria já havia passado com expressivo apoio em maio, somando 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. Caso o texto passe pela CCJ e seja aprovado em dois turnos no plenário do Senado por pelo menos 49 votos sem mudanças de mérito, a proposta seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara.
Ao defender seu parecer, Aziz reconheceu expressamente os desafios de adaptação para o setor produtivo, afirmando: “Não passa despercebido a esta Comissão que a redução da duração do trabalho sem redução salarial demanda reorganização produtiva”. Contudo, o relator argumentou que os mecanismos de transição já seriam suficientes e que manter o patamar de 44 horas desvirtuaria a finalidade da proposta legislativa.
O que esta em jogo: A medida coloca em evidência o debate sobre custos operacionais e produtividade da economia nacional, especialmente no setor de comércio e serviços. Ao proibir a redução proporcional de salários e limitar a flexibilidade de acordos diretos entre empregados e empregadores, a alteração constitucional gera preocupações sobre o encarecimento da folha de pagamento e os reflexos na competitividade de micro e pequenas empresas, enquanto defensores sustentam que a redução de horas busca assegurar maior tempo de descanso ao trabalhador.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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