A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite o pedido de revisão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando falta de novos elementos que justifiquem a anulação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se na terça-feira, 16 de maio, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negue a solicitação de revisão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro havia sido condenado por suposta tentativa de golpe de Estado, e sua defesa busca anular a pena de 27 anos e três meses de prisão.
O ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, havia concedido um prazo de 20 dias para a manifestação da PGR. No parecer apresentado, o órgão argumentou que a defesa não trouxe elementos inéditos ou substanciais que pudessem justificar uma revisão da condenação já considerada definitiva. “As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo”, afirmou o documento da PGR, que complementou: “Não há razão relevante para relativizar a intangibilidade da coisa julgada formada.”
A revisão criminal é um recurso que exige o esgotamento de todas as instâncias e possibilidades de recurso, o que ocorreu no caso de Bolsonaro em novembro do ano passado. Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em regime domiciliar. Os advogados de Bolsonaro acionaram o STF em 8 de maio, alegando erro judiciário e questionando a competência da 1ª Turma do STF para o julgamento. A defesa busca anular o processo por cerceamento de defesa, invalidar a delação de Mauro Cid e, consequentemente, absolver o ex-presidente.
O STF já recebeu 18 pedidos de revisão criminal relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O plenário virtual do Tribunal já rejeitou três desses casos e formou maioria para rejeitar outros dois, com o ministro Nunes Marques acompanhando a maioria para manter as condenações. Os ministros Luiz Fux e André Mendonça, em alguns desses julgamentos, divergiram parcialmente, votando pela absolvição dos réus do crime de golpe de Estado, mas mantendo a condenação por deterioração de patrimônio tombado.
O que está em jogo: A decisão do STF sobre a revisão da condenação de Jair Bolsonaro terá implicações significativas para o futuro político do ex-presidente e para a jurisprudência de casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, consolidando ou não a coisa julgada nesses processos.
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