Nova lei autoriza desoneração extraordinária em combustíveis bancada por receitas do petróleo e mantém penduricalhos legislativos com impacto nas contas públicas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente, sem vetos, a Lei Complementar 235/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto. A legislação estabelece a autorização para a redução de tributos federais incidentes sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O objetivo formal da proposta é conter os impactos da disparada dos preços internacionais do petróleo, decorrente dos conflitos geopolíticos no Oriente Médio, utilizando receitas extraordinárias geradas pelo próprio setor de óleo e gás para financiar as renúncias fiscais.
O modelo aprovado permite que a União use recursos adicionais advindos de royalties, participações especiais, tributos do setor energético e dividendos estatais para amortecer o choque de preços. Contudo, essa engenharia orçamentária institui uma exceção direta às regras tradicionais de responsabilidade e compensação fiscal. Ao contornar os mecanismos usuais de controle para concessão de benefícios em 2026, o Executivo adota uma manobra que mascara os custos da intervenção econômica sobre os preços de energia.
Além da desoneração nos combustíveis fósseis, o texto preserva a competitividade do setor sucroalcooleiro por meio de salvaguardas explícitas: caso os impostos sobre a gasolina caiam 30% ou mais, as alíquotas do etanol poderão ser totalmente zeradas. O pacote também autorizou uma subvenção econômica de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, somada à liberação de até R$ 750 milhões em compensações via créditos acumulados de PIS/Cofins para o exercício corrente.
A sanção presidencial manteve intactos os controversos “jabutis” — emendas temáticas alheias ao escopo original — inseridos durante a tramitação na Câmara dos Deputados sob a relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Entre as concessões incorporadas estão créditos fiscais de até R$ 1 bilhão ao ano para a indústria de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, isenções do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), facilidades tributárias para minerais críticos, benefícios para a Copa Feminina de 2027 e a retirada de R$ 2,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para projetos do Ministério da Defesa, além da antecipação de R$ 3 bilhões originalmente previstos para 2027.
Como contrapartida de contenção, o texto aprovado pelo Senado (por 61 votos a 2 em 12 de agosto) estabeleceu travas que impedem o crescimento real de certas despesas obrigatórias caso haja projeção de déficit primário antes do envio do Orçamento, mantendo o freio até que haja superávit. O Ministério da Fazenda estimou que essa trava poderia aliviar em até R$ 10 bilhões a pressão orçamentária de 2027, embora o valor não tenha sido formalmente quantificado no relatório final da matéria legislativa.
O que esta em jogo: A manobra revela a insistência governamental em utilizar expedientes heterodoxos e receitas voláteis de commodities para subsidiar preços e abrir brechas nas restrições orçamentárias. Ao ceder à inclusão de benefícios setoriais e flexibilizações fiscais em uma lei de emergência energética, o governo compromete a previsibilidade das contas públicas futuras em troca de um alívio artificial de curto prazo na inflação.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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