Ministro do TSE adiou julgamento após chapa do partido Missão apresentar contas de redes sociais fora do prazo legal.
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a retirada de pauta do julgamento referente ao registro de candidatura de Renan Santos (Missão) à Presidência da República. A análise, que estava prevista para ter início no plenário virtual da Corte na segunda-feira, 31, foi suspensa após o magistrado apontar indícios de ilicitude decorrentes do descumprimento dos prazos previstos na legislação eleitoral em vigor.
A controvérsia processual teve origem no envio intempestivo de informações digitais da campanha. O pedido original de registro da chapa encabeçada por Renan Santos, tendo Aroldo Medina como candidato a vice-presidente, foi protocolado em 7 de agosto. No entanto, os postulantes apresentaram apenas no dia 19 de agosto petições complementares informando a existência de 18 perfis em redes sociais, movimentação realizada fora do período formal estipulado.
Em seu despacho, publicado no sábado, 29, Toffoli sustentou que a apresentação tardia dos canais de comunicação descumpriu regras basilares do processo eleitoral. De acordo com o entendimento citado pelo relator, candidatos só estão autorizados a utilizar endereços eletrônicos preexistentes que não constavam do registro inicial após o decurso de 48 horas da formalização desses dados perante a Justiça Eleitoral, garantindo a fiscalização e a lisura das ferramentas de propaganda.
O embasamento jurídico adotado pelo ministro apoia-se no artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997, norma complementada pelas diretrizes das Resoluções nº 23.610/2019 (artigo 28) e nº 23.609/2019 (artigo 24, inciso VIII) do TSE. Com a decisão, o processo não será apreciado na data originalmente designada e dependerá de regularização formal ou da apresentação de defesa técnica por parte dos representantes da chapa para que volte a ser pautado pela Corte.
Renan Santos, de 42 anos, é empresário, ativista e um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo que ganhou projeção nacional nas manifestações pelo impeachment de 2015 e 2016 e que posteriormente deu origem à legenda Missão, fundada em 2025. Em sua primeira disputa ao Palácio do Planalto, o postulante tem defendido bandeiras econômicas liberais, como a substituição da CLT pela negociação direta, a extinção da Justiça do Trabalho, corte de gastos públicos por meio de PEC, criação de frentes de trabalho para diminuir a dependência de benefícios sociais e reservas em criptomoedas.
O que esta em jogo: A rigidez no cumprimento dos ritos burocráticos e regulatórios perante o TSE reforça o nível de escrutínio imposto a novos projetos partidários no cenário político brasileiro. A exigência de transparência sobre as plataformas digitais é central para o controle do tribunal sobre a comunicação de campanha, e eventuais falhas procedimentais podem atrasar ou até inviabilizar candidaturas que buscam espaço na disputa pelo comando do Poder Executivo.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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