A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para revisar sua condenação por suposta tentativa de golpe, alegando falta de ineditismo nos argumentos da defesa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira, 16 de abril, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer da PGR, solicitado pelo ministro Nunes Marques, relator do caso, argumenta que a defesa não trouxe elementos novos que justifiquem a desconstrução da condenação já considerada definitiva.
No documento, a PGR enfatiza que “as teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo” e que “não há razão relevante para relativizar a intangibilidade da coisa julgada formada”. A condenação de Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado teve todos os recursos esgotados em novembro do ano passado, e ele cumpre pena em regime domiciliar.
Os advogados de Bolsonaro acionaram o STF em 8 de maio, buscando anular a pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A defesa alega erro judiciário, questionando a competência da Primeira Turma do STF para o julgamento do caso. Entre os pedidos, estão a anulação do processo por cerceamento de defesa, a invalidação da delação premiada de Mauro Cid e a absolvição do ex-presidente, sustentando que houve um “vício de incompetência orgânica absoluta” capaz de contaminar os atos decisórios.
O STF já recebeu 18 pedidos de revisão criminal relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. O plenário virtual do tribunal já rejeitou três desses casos e formou maioria para rejeitar outros dois, com o ministro Nunes Marques votando pela manutenção das punições na maioria. Contudo, os ministros Luiz Fux e André Mendonça divergiram parcialmente em alguns desses julgamentos, votando pela absolvição dos réus do crime de golpe de Estado, mas mantendo a condenação por deterioração de patrimônio tombado.
O que está em jogo: A decisão do STF sobre a revisão criminal de Bolsonaro é crucial para o futuro jurídico do ex-presidente e pode estabelecer precedentes importantes sobre a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado e os limites da revisão criminal no Brasil.
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