Novo Imposto Seletivo mira a extração de petróleo e gás a partir de 2027, encarecendo combustíveis e ameaçando investimentos no setor.
Aprovado no âmbito da reforma tributária sob o pretexto de desestimular condutas danosas ao meio ambiente e à saúde pública, o Imposto Seletivo (IS) — popularmente rotulado como “imposto do pecado” — entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 trazendo uma distorção perigosa para a economia brasileira. Em vez de se ater a itens como cigarros e bebidas alcoólicas, a nova cobrança foi desenhada para atingir na fonte a extração de recursos vitais como petróleo, gás natural e minério de ferro. Trata-se de uma anomalia conceitual: penaliza-se o início da cadeia de suprimentos da commodity mais exportada pelo país desde 2024, equiparando a atividade energética de base a vícios sociais descartáveis.
Risco de encarecimento em cascata
A premissa teórica do tributo tem sido duramente questionada por especialistas do setor. Para o advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group, a medida carece de coerência econômica por confundir a extração do combustível com o seu consumo final. Dados do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) colocam o debate em perspectiva: a extração de óleo e gás responde por apenas 1% do total das emissões de gases de efeito estufa do Brasil. Isso evidencia que a pegada de carbono relevante se dá na queima dos combustíveis e não nos poços produtores, como os do pré-sal, conhecidos por sua alta eficiência tecnológica e segurança operacional, o que reforça o viés meramente arrecadatório da iniciativa fiscal.
O grande perigo para a sociedade reside no formato cumulativo do tributo. Pelo desenho legal estabelecido, o Imposto Seletivo incide uma única vez na extração e veda expressamente a apropriação de créditos nas etapas subsequentes da cadeia. Sem o mecanismo de compensação, o valor pago na origem é automaticamente incorporado como custo puro de produção. Como o petróleo é matéria-prima indispensável para derivados essenciais, esse encargo extra será repassado sucessivamente até chegar às bombas de combustível, ao gás de cozinha, aos insumos químicos, ao agronegócio e às prateleiras do varejo, alimentando uma pressão inflacionária disseminada.
Incertezas e ameaça a investimentos
Além de onerar o consumidor interno, a regra atinge diretamente a competitividade internacional ao taxar até mesmo o petróleo destinado à exportação. Segundo Márcio Sette Fortes, ex-presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e ex-diretor do BID, essa sobrecarga financeira cria um desestímulo direto para a atração de capital em exploração e desenvolvimento de novos campos. Em um mercado altamente competitivo, o aumento artificial de custos pode levar petroleiras a postergarem investimentos estratégicos no território nacional, reduzindo a geração futura de riqueza e empregos.
Apesar de o calendário marcar a estreia do tributo para o início de 2027, o mercado ainda opera no escuro sobre o real impacto financeiro da medida, uma vez que a alíquota exata que recairá sobre o setor ainda não foi regulamentada nem definida pelos legisladores. Tampouco se sabe qual será o teto de repasse suportado pelas refinarias e transportadoras, abrindo uma perigosa margem de imprevisibilidade fiscal para as companhias que precisam planejar seus aportes com anos de antecedência.
O que está em jogo: a preservação da competitividade do pré-sal brasileiro e o controle do custo de vida do cidadão, que corre o risco de pagar combustíveis mais caros a partir de 1º de janeiro de 2027 caso o Congresso e o Executivo não revejam o desenho do Imposto Seletivo ou fixem alíquotas moderadas para a extração mineral e petrolífera.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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