Ministro do STF vincula processo sobre taxa de fiscalização a brechas regulatórias no mercado financeiro e cita riscos de lavagem de dinheiro e corrupção.
Em uma decisão de amplo alcance sobre o mercado de capitais brasileiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reavalie as normas que regem a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O despacho foi proferido em uma ação que originalmente tratava apenas da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, mas que teve seu escopo expressamente expandido pelo magistrado para abranger brechas regulatórias, combate à lavagem de dinheiro e o avanço do crime organizado no sistema financeiro.
O ministro fixou um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, apresente as conclusões da revisão e eventuais alterações normativas. Dino fundamentou sua determinação em documentos enviados pela Transparência Internacional Brasil e em relatórios do chamado GT Master — grupo de trabalho instituído na CVM em fevereiro para analisar movimentações ligadas ao Grupo Master, à Reag e a entidades correlatas. O magistrado destacou falhas de governança na autarquia, citando uma denúncia de 2022 sobre manipulação de cotações e ativos ilíquidos que acabou arquivada sob a justificativa de inverossimilhança.
Entre os principais alvos da intervenção judicial está a Resolução 175 da CVM, editada em dezembro de 2022 para regulamentar fundos de investimento. O ministro apontou a existência de uma suposta “permissividade sistêmica” ao se permitir que fundos apliquem em cotas de estruturas semelhantes em sucessivas camadas sem limites quantitativos, o que, segundo ele, compromete a transparência, dificulta a identificação de beneficiários finais e enfraquece a verificação de lastro em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
Avançando sobre temas de segurança pública e integridade institucional, Dino sustentou que a falta de rastreabilidade no mercado de capitais abre espaço para o trânsito de recursos oriundos de narcotráfico, tráfico de armas, desvio de emendas parlamentares e corrupção. Em um trecho contundente do despacho, o magistrado mencionou ainda o risco de o sistema financeiro ser instrumentalizado para a “compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados”.
O que esta em jogo: A decisão evidencia o avanço da judicialização sobre marcos regulatórios técnicos do mercado financeiro e pressiona o Ministério da Fazenda a rever diretrizes da CVM. Sob a ótica econômica, regras claras de integridade e combate a fraudes são indispensáveis para garantir a segurança jurídica, a atração de capitais e a solidez do livre mercado, ao passo que o caso reforça o desafio de equilibrar a necessária fiscalização estatal sem asfixiar a liberdade e a eficiência dos instrumentos de investimento no país.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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