A comissão mista da MP do Frete aprovou o relatório do deputado Zé Trovão, que inclui anistia para caminhoneiros autuados em 2022 e reforça o controle do piso mínimo do frete. A proposta segue para o plenário da Câmara.
A comissão mista responsável pela Medida Provisória n° 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, deu seu aval ao parecer apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). O parlamentar, relator da matéria, incorporou ajustes em seu texto final, excluindo dois trechos a fim de consolidar o apoio necessário para a aprovação. Agora, a proposta está pronta para ser debatida e votada no plenário da Câmara.
O relatório final da MP visa aprimorar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, introduzindo medidas para fortalecer a observância do piso mínimo do frete. Entre as principais inovações, destaca-se a obrigatoriedade do registro eletrônico das operações, o que deve ampliar a rastreabilidade dos contratos e dificultar a formalização de fretes com valores abaixo do mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) se tornará um instrumento central para o controle da política de pisos, com punições mais severas para empresas e transportadores que reincidirem no descumprimento das regras.
Além das mudanças regulatórias, o parecer traz um dispositivo que concede anistia a caminhoneiros e transportadores que foram autuados por infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Esta medida abrange ocorrências registradas até a publicação da futura lei, especialmente aquelas ligadas às manifestações e bloqueios pós-eleições presidenciais de 2022. Contudo, a anistia é limitada: as infrações serão convertidas em advertências, sem previsão de devolução de valores já pagos e excluindo casos de fraude ou irregularidades graves.
Segundo Zé Trovão, “a simples existência de tabela de pisos mínimos não é suficiente para assegurar sua observância no mercado”. Ele enfatiza a necessidade de instrumentos administrativos que permitam “controle prévio, a rastreabilidade das operações e a responsabilização dos agentes que insistam em contratar, ofertar, intermediar ou executar fretes em desacordo com o mínimo legal”, buscando garantir a efetividade da política pública.
O que está em jogo: A aprovação desta MP pode trazer maior segurança jurídica e econômica para o setor de transporte rodoviário de cargas, ao mesmo tempo em que a anistia busca endereçar demandas de caminhoneiros após as eleições de 2022.
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