A Abert pediu a Luiz Fux a suspensão da MP do governo Lula que vetou as bets, apontando insegurança jurídica e impacto severo nos contratos de publicidade.
A decisão do Palácio do Planalto de intervir drasticamente no mercado de apostas esportivas provocou uma reação imediata do setor de comunicação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) formalizou um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão cautelar dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. Editada pelo governo Lula em 25 de setembro, a norma vetou sumariamente a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional, gerando forte apreensão no meio empresarial pela falta de previsibilidade.
Insegurança jurídica e contratos rompidos
Na petição encaminhada à Suprema Corte, a entidade que representa os radiodifusores argumenta que a canetada presidencial carece dos requisitos constitucionais de urgência e relevância, uma vez que não houve demonstração de fato novo que justificasse o uso de uma MP. A Abert aponta ainda que a medida, ao entrar em vigor entre o primeiro e o segundo turno do período eleitoral, pode desequilibrar a disputa política e infligir pesados prejuízos a contratos privados legitimamente firmados entre emissoras e empresas do segmento de apostas.
Outro ponto sensível contestado pela associação diz respeito às cláusulas que determinam a detenção, o sequestro e o perdimento de ativos de operadores e apostadores. Segundo a entidade, tais previsões extrapolam os limites constitucionais permitidos para edição de medidas provisórias. Enquanto as emissoras já foram orientadas a suspender novos anúncios e retirar todo o material em circulação até o prazo fixado de 5 de outubro, as empresas de comunicação amargam perdas imediatas de receita com o encerramento forçado dessas parcerias comerciais.
A disputa jurídica no Supremo Tribunal
O movimento da Abert engrossa uma frente jurídica mais ampla. Entidades representativas do próprio setor de jogos, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, já haviam acionado o gabinete do ministro Luiz Fux para barrar o texto governamental. Em resposta às investidas judiciais, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou prazo para apresentar a defesa da União antes que qualquer decisão liminar seja proferida pelo relator.
Paralelamente ao front judicial, o futuro do setor segue sob total indefinição legislativa. A MP precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, onde pode ser convertida em lei, emendada ou perder a validade por decurso de prazo. Até o momento, o que permanece em aberto é o impacto real da saída repentina de dezenas de plataformas do ar, o destino exato de investimentos publicitários bilionários previamente acordados e se o Judiciário restabelecerá as operações antes do apagão total dos sites e aplicativos.
O que está em jogo: Na prática, a sobrevivência de centenas de contratos comerciais de rádio e TV depende da decisão do ministro Luiz Fux ou da deliberação do Congresso Nacional sobre a MP nº 1.394/2026. Caso a liminar não seja concedida e a regra seja mantida, os apostadores têm até 5 de outubro para resgatar seus saldos, e os portais de apostas serão completamente desativados em 6 de outubro em todo o país.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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