Parlamentares propõem transição de quatro anos, autonomia para negociações coletivas e manutenção de regimes especiais na PEC que reduz a jornada de trabalho.
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a escala 6×1 e reduzir o limite constitucional da jornada semanal de 44 para 40 horas, ganhou novos contornos no Senado Federal. Um grupo de parlamentares apresentou 12 emendas ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), buscando mitigar potenciais impactos negativos sobre a produtividade e a sustentabilidade financeira das empresas brasileiras. As alterações sugeridas pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Hermes Klann (PL-SC), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) focam na valorização dos acordos coletivos, na extensão de prazos de adaptação e na preservação de modelos essenciais de trabalho.
O senador Izalci Lucas protocolou três emendas que defendem a manutenção do teto constitucional de oito horas diárias e 44 semanais, transferindo para convenções e acordos coletivos a decisão sobre eventuais reduções de jornada sem perda salarial. Na visão do parlamentar, a rigidez de um corte uniforme ignora a diversidade de dinâmicas produtivas em segmentos como comércio, indústria, tecnologia, turismo e serviços. Izalci também propôs que uma lei complementar estabeleça mecanismos de desoneração da folha de pagamento para setores intensivos em mão de obra, além de sugerir a possibilidade de contratos individuais com remuneração calculada por hora trabalhada, respeitando os parâmetros acordados coletivamente.
Em uma linha voltada à previsibilidade econômica, os senadores Hermes Klann e Oriovisto Guimarães apresentaram emendas conjuntas para estabelecer um período de transição escalonado de quatro anos. De acordo com a fórmula sugerida, o teto semanal recuaria gradualmente para 43 horas no primeiro ano após a promulgação, 42 no segundo, 41 no terceiro, alcançando as 40 horas somente no quarto ano. Além disso, as propostas resguardam a possibilidade de que leis e negociações setoriais mantenham cargas de até 44 horas semanais e autorizem ajustes na duração diária de trabalho para reequilibrar as escalas produtivas durante o intervalo de adaptação.
A salvaguarda de serviços operacionais e essenciais foi o foco da emenda apresentada pelo senador Hamilton Mourão. O texto do parlamentar busca blindar expressamente na Constituição modelos de escala já consolidados na prática, como o regime 12×36 (doze horas trabalhadas por 36 de descanso), bem como os sistemas 4×4 e 3×3. Mourão destacou que áreas de funcionamento ininterrupto — a exemplo de saúde pública e privada, segurança, vigilância, transportes, mineração, hotelaria e energia — necessitam de arranjos flexíveis e estruturados para manter a continuidade das atividades sem comprometer a remuneração ou a segurança dos colaboradores.
Todas as 12 emendas apresentadas serão avaliadas pelo relator da matéria na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), a quem caberá a decisão de acolher ou rejeitar os pontos sugeridos antes da votação na comissão e subsequente envio ao plenário. A inclusão de mecanismos que garantam segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro — como a emenda de Klann que prevê aditamentos de até um ano para contratos da administração pública direta — coloca em pauta a necessidade de evitar o encarecimento artificial da contratação formal no país.
O que esta em jogo: A discussão sobre a PEC 221/2019 reflete o embate estrutural entre a imposição de regras trabalhistas rígidas por vias constitucionais e a defesa da livre negociação no mercado. Para setores produtivos e defensores da liberdade econômica, a fixação de um corte abrupto na jornada sem contrapartida de produtividade ameaça elevar custos operacionais, incentivar a informalidade e comprometer a competitividade de empresas de mão de obra intensiva. A articulação de emendas busca justamente balancear as demandas trabalhistas com a sustentabilidade do setor produtivo e o respeito às particularidades de cada atividade econômica.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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