Autoridade de proteção de dados impõe sanção milionária à ByteDance após constatar coleta irregular de informações de crianças e adolescentes na plataforma de vídeos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao governo federal, aplicou uma multa expressiva de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, multinacional controladora da rede social TikTok. A sanção administrativa decorre de infrações sistemáticas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que tange à salvaguarda e privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O processo administrativo que culminou na penalidade foi conduzido pela Superintendência de Fiscalização da autoridade reguladora, que apontou violações diretas aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação de dados. De acordo com a fiscalização técnica, as irregularidades foram detectadas tanto na modalidade de visualização pública — o chamado “feed sem cadastro” — quanto na interface que exige a criação de conta pelos usuários.
Na análise do ambiente sem cadastro prévio, os técnicos constataram que a plataforma operava o tratamento de dados de menores sem respaldo em nenhuma base legal cabível, deixando de adotar medidas preventivas para coibir essa captação. Do mesmo modo, no formato com cadastro, verificou-se a ausência de mecanismos eficazes para impedir o registro de crianças, além da falta de justificativa legal adequada para a coleta dos dados requeridos no ato de inscrição.
Diante das inconformidades, a determinação governamental não se restringiu à aplicação financeira: foi ordenada a eliminação definitiva de todos os dados pessoais recolhidos de forma irregular, além da exigência de que a ByteDance elabore e implemente um plano rigoroso de conformidade técnica para sanar as brechas operacionais. A companhia foi oficialmente notificada e dispõe do prazo regimental de até dez dias úteis para ingressar com recurso perante o Conselho Diretor da agência reguladora.
O que esta em jogo: A imposição de penalidades financeiras pesadas a gigantes multinacionais da tecnologia evidencia o endurecimento regulatório em defesa da privacidade e da proteção de vulneráveis na esfera digital. Episódios semelhantes enfrentados pela plataforma na União Europeia demonstram uma tendência internacional de responsabilização de grandes corporações que negligenciam a segurança e o consentimento familiar na internet, ressaltando a urgência de ferramentas mais transparentes e de maior controle dos pais sobre a atividade de menores em redes sociais.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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