Defesa do ex-assessor do TSE aciona o Ministério da Justiça após identificar divergências na cronologia do STF e ausência de mandado no banco nacional de prisões.
A defesa do perito Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acionou formalmente o Ministério da Justiça para solicitar uma apuração urgente a respeito da documentação utilizada pelo governo brasileiro no pedido de extradição enviado à Itália. Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira apontaram inconsistências cronológicas e processuais entre os arquivos remetidos às autoridades estrangeiras e os registros oficiais da Petição 12.936, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O cerne do questionamento repousa sobre a cadeia documental apresentada ao Judiciário italiano. O pedido de extradição foi instruído com uma suposta manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) datada de 30 de julho de 2025, seguida de uma decisão judicial e um mandado de prisão preventiva emitidos no dia seguinte. No entanto, uma certidão expedida pelo STF em 22 de agosto de 2026 não registra qualquer desses atos no intervalo citado, constando apenas um parecer de maio e a subsequente conclusão ao relator, pulando para uma petição bancária protocolada no início de agosto daquele ano.
Além do descompasso nas datas, a defesa constatou discrepâncias técnicas nas tentativas de validação dos códigos digitais das peças, bem como a ausência de ordem de prisão vigente contra Tagliaferro em consulta realizada em 22 de agosto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) — embora um ofício da Corregedoria Nacional de Justiça indicasse que a ordem estaria aberta. Diante das inconsistências, os defensores solicitaram a preservação integral de metadados, carimbos de tempo e certificados digitais para averiguar a integridade dos atos antes que o processo de extradição avance perante a Corte de Apelação de Catanzaro.
Embora o ministro Alexandre de Moraes tenha determinado a destituição de Faria e Oliveira em abril sob a alegação de abandono da causa, os advogados contestam a medida e continuam atuando na representação do perito em procedimentos administrativos e internacionais. Tagliaferro, que é réu no STF por suposta violação de sigilo funcional após a divulgação de mensagens que fundamentaram as revelações da chamada “Vaza Toga”, não está encarcerado, mas sofre restrições severas de locomoção em solo italiano em virtude do pedido extradicional.
O que esta em jogo: A segurança jurídica e a lisura dos instrumentos de cooperação internacional do Estado brasileiro. Quando procedimentos que restringem a liberdade individual apresentam incongruências documentais e ausência de registros oficiais nos sistemas de controle, coloca-se sob escrutínio a própria credibilidade institucional do país perante cortes estrangeiras, reforçando a necessidade imperativa de respeito ao devido processo legal e à transparência processual.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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