O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir R$ 204,5 mil a uma fiel que alegou coação em doações durante campanhas da 'Fogueira Santa'.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus, que agora deverá devolver R$ 204,5 mil a uma fiel. A decisão, publicada na segunda-feira 29, mantém o entendimento de que a mulher foi coagida a realizar doações significativas durante as campanhas da “Fogueira Santa”, entre os anos de 2017 e 2018.
A controvérsia teve início em 2021, quando a fiel e sua filha acionaram a Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou as doações nulas, reconhecendo a existência de coação e o impacto direto na subsistência da doadora. A sentença original já previa a restituição integral dos valores, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde cada desembolso, o que agora foi confirmado na instância superior.
A Igreja Universal, em sua defesa, argumentou que as doações foram voluntárias, um exercício legítimo da liberdade religiosa dos fiéis, e negou qualquer tipo de interferência indevida. Contudo, tanto a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP quanto, posteriormente, o ministro Raul Araújo no STJ, não acolheram esses argumentos. O ministro destacou em sua análise que a liberdade de crença, embora fundamental, não isenta entidades religiosas de responsabilização em casos de abuso de direito.
Um dos pontos cruciais para a decisão foi o perfil financeiro da fiel. Constatou-se que o montante doado correspondia a todo o patrimônio que ela havia acumulado ao longo da vida. Na época das doações, seu salário líquido era inferior a R$ 1,5 mil, e ela não possuía bens declarados no Imposto de Renda, o que reforçou o argumento de que as doações comprometeram seriamente sua subsistência.
Este caso reitera a importância de um discernimento cuidadoso do Poder Judiciário em situações que envolvem fé, finanças e vulnerabilidade. Ele estabelece um precedente sobre os limites da liberdade religiosa quando esta pode ser interpretada como um instrumento para pressionar fiéis a doações que comprometem sua dignidade e capacidade de sustento, assegurando que o abuso seja coibido.
O que está em jogo: Esta decisão do STJ reforça a proteção ao patrimônio individual contra práticas que configuram coação, mesmo em contextos religiosos, e estabelece um importante balizador jurídico para casos semelhantes que envolvam doações e a relação entre instituições de fé e seus membros.
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