Empresas alegam que o ministro do STF não respondeu à notificação judicial em tribunal da Flórida dentro do prazo estipulado, intensificando a disputa sobre liberdade de expressão e jurisdição.
A Rumble e a Trump Media formalizaram um pedido nesta quinta-feira, 18, para que a Justiça dos Estados Unidos declare o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em revelia. A solicitação foi apresentada a um tribunal federal na Flórida, após o ministro não ter se manifestado dentro do prazo de 21 dias previsto pelas regras processuais norte-americanas.
Segundo Martin De Luca, advogado que representa as plataformas, o prazo para Moraes responder ao processo expirou na última segunda-feira. De Luca enfatiza que “o réu não compareceu, respondeu, solicitou tempo adicional ou defendeu esta ação dentro do prazo prescrito pelas Regras Federais do Processo Civil”, classificando a inação como “injustificada”. A revelia ocorre quando uma parte deixa de apresentar sua defesa ou manifestação no prazo estabelecido pela Justiça.
A ação, protocolada em 2025, busca que a Justiça norte-americana anule ordens de bloqueio de perfis e remoção de conteúdos emitidas por Moraes. As empresas argumentam que tais decisões configuram censura e violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. O advogado Martin De Luca ressalta que o caso transcende a jurisdição brasileira, questionando a capacidade de um juiz estrangeiro de “usar ordens secretas para alcançar os Estados Unidos e controlar expressão, dados e plataformas por meio de ameaças coercitivas ilícitas”.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) buscou ingressar no processo, informando na última segunda-feira seu pedido de habilitação para defender os interesses do Estado brasileiro. A AGU argumenta que decisões do STF não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros, considerando que a apreciação de decisões da Justiça brasileira por cortes estrangeiras representa uma afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo direito internacional. O embate entre Moraes e a Rumble teve início após determinações judiciais para remoção de conteúdos e bloqueio de perfis, culminando na suspensão da plataforma no Brasil por não indicar representante legal no país.
O que está em jogo: Este embate judicial internacional levanta questões cruciais sobre a soberania jurídica de um país, a extensão da liberdade de expressão em plataformas digitais globais e a capacidade de tribunais estrangeiros de intervir em decisões judiciais nacionais, podendo estabelecer um precedente significativo para a atuação de plataformas e autoridades judiciais no ambiente digital.
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