Governo federal estuda limitar a emissão de cartões para conter o endividamento de 83,9 milhões de brasileiros negativados.
Em mais uma tentativa de intervir na dinâmica do mercado financeiro e nas escolhas individuais dos cidadãos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que está em tratativas com o Banco Central para restringir a emissão de cartões de crédito no país. A proposta em discussão prevê vetar que as instituições bancárias forneçam mais de um cartão por pessoa, sob a justificativa de frear a escalada do endividamento da população.
A investida governamental surge em um contexto de severa fragilidade financeira das famílias brasileiras. Dados do Tesouro Nacional revelam a marca de 83,9 milhões de pessoas negativadas no Brasil. Em perspectiva, esse contingente representa quase 40% de toda a população do país com o nome restrito nos serviços de proteção ao crédito. Além disso, o endividamento familiar atingiu o recorde de 82% em julho, conforme levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Distorção do crédito e inflação cotidiana
Historicamente utilizado para a aquisição de bens duráveis e investimentos de médio prazo, o cartão de crédito transformou-se em uma extensão da renda básica do brasileiro para custear despesas de subsistência. Segundo a Serasa, as dívidas com bancos e cartões lideram as pendências financeiras, correspondendo a 27,2% do montante inadimplente, superando contas essenciais como água, luz e gás (21,3%). Cerca de 30% dos usuários relatam usar o instrumento para compras de supermercado e transporte, enquanto as taxas do rotativo alcançam o patamar abusivo de 449,4% ao ano.
Como resposta aos índices negativos, o governo lançou em setembro o Desenrola 3.0, programa que permite à União arrematar carteiras de dívidas inadimplentes em leilão para repassar os descontos aos consumidores. A retórica oficial acusa os bancos de distribuir crédito de maneira predatória. Contudo, analistas de livre mercado alertam que limitar administrativamente o acesso a múltiplos plásticos prejudica a livre concorrência entre operadoras, pune os bons pagadores e não ataca a raiz inflacionária que corrói o poder de compra da população.
Incertezas jurídicas e regulatórias
Apesar da declaração incisiva do Executivo, ainda não se sabe qual instrumento legal seria utilizado para impor tal barreira — se via resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação técnica do Banco Central ou projeto de lei submetido ao Congresso Nacional. Tampouco há diretrizes claras sobre o que aconteceria com os milhões de contratos de cartões ativos que os consumidores já mantêm em diferentes bandeiras e instituições.
O que está em jogo: a autonomia financeira dos brasileiros e o funcionamento do setor bancário, que pode sofrer restrições arbitrárias na concessão de crédito. Resta acompanhar como a autoridade monetária e o Congresso reagirão à intenção do Executivo de tabelar o acesso aos meios de pagamento em meio ao avanço de 83,9 milhões de negativados.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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