Camex prorroga cobrança sobre petróleo bruto por 60 dias enquanto decisão da Justiça Federal suspende a tributação a pedido do setor produtivo.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, decidiu estender por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A determinação do Comitê Executivo de Gestão (Gecex-Camex) foi formalizada em uma quinta-feira, 27, com previsão de entrada em vigor a partir de 8 de setembro, data em que expira a vigência da resolução anterior estabelecida em julho.
A deliberação administrativa ocorre em meio a um forte embate institucional e jurídico. No mesmo dia em que o colegiado aprovou a continuidade da cobrança, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a exigência do tributo. A decisão favorável ao setor privado foi proferida pelo juiz Diego Câmara, titular da 17ª Vara Federal de Brasília, que atendeu a um processo movido pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O histórico da tributação remonta a março, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória com a intenção de compensar a desoneração de tributos federais incidentes sobre o óleo diesel. No entanto, o texto perdeu a validade jurídica em julho ao não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Diante do vencimento da matéria no Legislativo, a Camex optou por reeditar a cobrança de 12% por vias administrativas, o que gerou reação imediata das empresas que atuam na cadeia produtiva de energia.
Na ação judicial, a Abep sustentou que a manobra da Camex configurou uma tentativa de manter em vigor, por ato infralegal, uma cobrança cuja fundamentação legislativa havia caducado com a perda de eficácia da medida provisória. O magistrado responsável pelo caso determinou a interrupção imediata da cobrança para o futuro, embora não tenha deferido a autorização expressa para a compensação ou restituição dos montantes que já haviam sido recolhidos pelas companhias desde o ato de retomada.
Além da controvérsia envolvendo as exportações petrolíferas, a reunião do Gecex-Camex deliberou sobre outras pautas comerciais. Foram instituídas medidas antidumping definitivas sobre resinas PET importadas da Malásia e do Vietnã e tubos de aço carbono da Ucrânia, além de aplicação provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. O órgão também renovou por 12 meses o aumento de tarifas para 28 insumos químicos e concedeu a isenção de imposto de importação para 553 itens de informática, telecomunicações e bens de capital sem equivalente de produção nacional.
O que esta em jogo: A insistência na taxação sobre o petróleo expõe a busca incessante do Executivo por receitas fiscais em detrimento da segurança jurídica e da previsibilidade econômica. Tributar exportações penaliza setores altamente competitivos que geram divisas cruciais para o país, desincentiva investimentos de longo prazo no setor de energia e cria instabilidade institucional ao contornar a rejeição do Congresso Nacional pela via de resoluções burocráticas.
Com informacoes de revistaoeste.com.
Continue lendo
