Gilmar Mendes propôs levar ao plenário do STF recurso sobre indenizações bilionárias da União a usinas sucroalcooleiras por preços do IAA.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, propôs submeter ao plenário da Corte o julgamento de um recurso de grande impacto financeiro que discute o pagamento de indenizações pela União a companhias do setor sucroalcooleiro. A iniciativa foi formalizada por meio de uma questão de ordem apresentada à 2ª Turma no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.312.127. O processo contrapõe a Fazenda Nacional à Raízen Energia e outras empresas do segmento produtivo.
A controvérsia jurídica remonta às intervenções estatais das décadas passadas, quando a política de controle e fixação de preços exercida pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) gerou distorções e prejuízos às empresas sucroalcooleiras ao estabelecer valores abaixo dos custos reais apurados pela Fundação Getulio Vargas. O passivo gerado por esse controle artificial de preços se transformou em uma das maiores disputas judiciais contra os cofres públicos, consolidando a jurisprudência sobre o dever de reparação estatal.
Aplicação do Tema 826 e perícia
O ponto central que o relator deseja ver uniformizado pelo colegiado máximo envolve a aplicação do Tema 826 da repercussão geral. Gilmar Mendes busca definir a controvérsia sobre a exigência ou não de realização de perícia contábil individual para comprovar o prejuízo concreto suportado por cada usina nos casos em que os critérios e parâmetros de cálculo da indenização já se encontram acobertados por decisão judicial transitada em julgado, o que pode alterar significativamente o ritmo das liquidações.
Para fundamentar a inclusão imediata da proposta sem necessidade de pauta prévia, o ministro invocou expressamente o artigo 83, parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno do STF. A deliberação sobre a transferência do processo da 2ª Turma para os 11 ministros que integram o plenário foi designada para ocorrer no plenário virtual em sessão programada entre sexta-feira, 25, e 2 de outubro.
Impactos aos cofres e ao setor
O desfecho do caso delineia um cenário de forte repercussão orçamentária: de um lado, a União tenta impor barreiras processuais adicionais por meio de laudos individuais para retardar ou reduzir desembolsos; de outro, o setor agroindustrial defende a estabilidade jurídica das decisões já consolidadas e a rápida quitação das perdas históricas sofridas pelas usinas. Todavia, ainda resta em aberto se a maioria dos ministros da 2ª Turma chancelará o envio do processo ao plenário físico ou virtual e qual será o entendimento definitivo sobre a flexibilização das execuções em andamento.
O que está em jogo: a definição do rito processual pelo plenário do STF pode destravar ou travar indenizações bilionárias devidas pela União a usinas como a Raízen Energia, alterando a velocidade de pagamento de precatórios decorrentes das antigas tabelas do IAA conforme o resultado da votação na 2ª Turma até 2 de outubro.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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