Tribunal de Justiça de SP mantém veto à instalação de telões de LED no centro histórico da capital e questiona impacto à Lei Cidade Limpa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou mais uma tentativa da Prefeitura de São Paulo para destravar o projeto Boulevard São João, popularmente apelidado de “Times Square Paulistana”. Por decisão unânime tomada nesta segunda-feira, 21, os desembargadores mantiveram a suspensão liminar das obras, que já vigora desde 27 de maio. O revés representa a segunda derrota da administração municipal na tentativa de viabilizar a intervenção luminosa no quadrilátero histórico da capital, após um primeiro recurso já ter sido negado pelo órgão colegiado em junho.
Impasses com a Lei Cidade Limpa
A iniciativa pretende instalar grandes painéis luminosos de LED nas fachadas de quatro prédios emblemáticos na confluência das avenidas Ipiranga e São João: o Cine Paris República, o Edifício Herculano de Almeida, a Galeria Sampa e o Edifício New York. O relator da ação no tribunal, desembargador Fausto Seabra, apontou que ainda persistem incertezas jurídicas expressivas sobre o alinhamento da proposta à Lei Cidade Limpa. Em vigor desde a década de 2000 para regular a publicidade externa paulistana, a legislação é apontada pela Justiça como um entrave potencial aos impactos visuais e arquitetônicos pretendidos.
Orçado em R$ 42 milhões — montante expressivo viabilizado integralmente pela iniciativa privada em parceria com o grupo Fábrica de Bares —, o plano tem previsão de vigência de 36 meses. A prefeitura sustenta que a estrutura privada promoveria a revitalização comercial e turística da região sem desembolso dos cofres municipais, com compromisso de retirada completa dos equipamentos ao fim da vigência. Contudo, a corte considerou que não restou comprovado o perigo de dano reverso que justificasse atropelar as cautelas patrimoniais e urbanísticas.
Segurança jurídica e patrimônio histórico
O embate evidencia o contraste entre as pretensões de dinamização econômica e as amarras de proteção ao centro antigo. De um lado, perdem temporariamente os investidores privados, comerciantes locais e defensores da recuperação urbana da região central de São Paulo por meio do entretenimento e do comércio. De outro, preservacionistas e defensores do rigor visual do patrimônio histórico ganham tempo para debater a preservação cultural de imóveis tombados e os efeitos da iluminação artificial massiva.
O que ainda não se sabe ao certo é como a gestão municipal pretenderá sanar as dúvidas apontadas pelo Judiciário em relação a potenciais custos indiretos para a cidade e às alegadas agressões aos bens de valor paisagístico, uma vez que o projeto já contava com o aval prévio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp). A Prefeitura informou que aguarda a notificação formal para reiterar os argumentos de legalidade da política pública nas próximas fases processuais.
O que está em jogo: a viabilidade de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para modernizar a região central da capital paulista diante do rígido enquadramento da Lei Cidade Limpa. Resta observar como a Procuradoria do Município fundamentará o recurso definitivo de mérito no TJ-SP para tentar liberar o investimento privado de R$ 42 milhões do Boulevard São João antes do término do contrato de 36 meses.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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