Operação do Ministério Público paulista cumpre mandados contra ex-diretor da Sefaz-SP e advogado por cobrança ilegal de porcentuais na liberação de créditos tributários.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) deflagrou uma nova ofensiva contra esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa estruturados no coração da administração pública. A ação mira procedimentos tributários fraudulentos conduzidos no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Trata-se de um desdobramento direto da Operação Ícaro, deflagrada em agosto de 2025, que agora atinge figuras centrais da máquina estatal e do meio jurídico.
A Justiça determinou o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e 47 de busca e apreensão em diversos municípios da capital paulista, Grande São Paulo, interior do estado e Mato Grosso do Sul. As ordens de prisão foram expedidas contra o advogado tributarista João André Buttini de Moraes e contra André Weiss, ex-diretor-geral da Administração Tributária do Estado de São Paulo. A decisão judicial, liberada em 31 de março, também impôs medidas cautelares proibindo três ex-agentes fiscais de atuarem perante a Sefaz-SP em processos sobre ressarcimento de ICMS-ST e aproveitamento de créditos acumulados.
Segundo as apurações do Ministério Público, o mecanismo legal de recuperação de créditos de ICMS era instrumentalizado para a cobrança de propinas calculadas entre 1% e 10% do montante devido às empresas. A dinâmica envolvia uma divisão clara de tarefas: Buttini captava clientes corporativos com grandes quantias a receber e operava para destravar os processos dentro da secretaria, enquanto agentes públicos agilizavam as aprovações. Em delação premiada, o ex-delegado tributário Paulo Sérgio Siqueira Prado revelou ter recebido R$ 13,6 milhões do advogado e repassado cerca de R$ 4,5 milhões a Weiss, em entregas de dinheiro vivo transportado em mochilas. Casos citados nos autos envolvem companhias como Metrópole, Via Varejo, Supermercado Dia e Assaí.
O conjunto probatório reunido pelas autoridades inclui relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dados bancários e fiscais, anotações manuscritas com divisões de valores e a gravação de uma reunião de julho de 2023 na qual Weiss menciona a palavra “rateio”. Diante do avanço das apurações, a Secretaria da Fazenda informou que já demitiu cinco servidores, realizou uma exoneração e afastou outros 17 funcionários sem remuneração, além de constituir mais de R$ 3 bilhões em créditos tributários, multas e juros contra empresas investigadas. O Supermercado Dia informou não ter sido formalmente notificado e negou práticas ilícitas, enquanto o Assaí declarou ter contratado serviços técnicos para processamento de bases de dados fiscais necessárias ao ressarcimento legítimo do imposto.
O que esta em jogo: A complexidade e a pesada carga do sistema tributário brasileiro criam distorções estruturais que sobrecarregam o setor produtivo e, com frequência, abrem brechas para a corrupção e a extorsão estatal. Quando a devolução legítima de recursos devidos a empresas fica condicionada à boa vontade da burocracia ou ao pagamento de propinas a agentes públicos, a segurança jurídica é corroída e o livre mercado sofre graves prejuízos. O combate rigoroso a esses esquemas ilícitos reafirma a soberania das leis, protege a livre iniciativa contra a chantagem estatal e impõe a devida prestação de contas aos servidores que traem suas funções em busca de enriquecimento pessoal.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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