Tribunal Regional Eleitoral restringe campanha de Anthony Garotinho ao governo do RJ após condenação por desvio milionário na Saúde.
O cenário político do Rio de Janeiro sofreu mais uma importante reviravolta jurídica após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral fluminense (TRE-RJ), proferida nesta quinta-feira, 27. A Corte eleitoral determinou duras restrições à pré-campanha e atuação de Anthony Garotinho (Republicanos) na corrida pelo Palácio Guanabara. O ex-governador foi formalmente proibido de participar de debates eleitorais, de veicular peças no horário gratuito de rádio e televisão e de receber recursos provenientes do fundo partidário e eleitoral.
O posicionamento da Justiça atende a uma representação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. A base do questionamento jurídico reside na suspensão dos direitos políticos do ex-mandatário decorrente de uma condenação por ato de improbidade administrativa. O caso envolve o histórico desvio de expressivos R$ 234,4 milhões dos cofres da Secretaria Estadual de Saúde, ocorrido no período entre 2005 e 2006, época em que Garotinho chefiava a pasta durante o mandato de sua esposa, Rosinha Garotinho.
Além de tolher os principais instrumentos de propaganda e financiamento público de campanha, o TRE-RJ impôs sanções financeiras diretas. O tribunal determinou a imediata devolução de valores públicos que ainda não tenham sido utilizados e instituiu uma multa de 10% incidente sobre quaisquer montantes transferidos pela legenda partidária ou gastos pelo candidato após a formalização da medida cautelar.
A resposta da defesa de Anthony Garotinho veio por meio de nota oficial, na qual os advogados confirmaram a intenção de recorrer da decisão monocrática perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Paralelamente às restrições de campanha, o pedido formal de registro de sua candidatura segue pendente de análise no plenário do TRE-RJ, ainda sem data designada para o julgamento definitivo do mérito.
O que esta em jogo: A blindagem das regras eleitorais e o rigor na fiscalização de candidatos com histórico de condenações por dano ao patrimônio público são fundamentais para assegurar a lisura do pleito e o respeito ao dinheiro do contribuinte. O bloqueio ao acesso de verbas do fundo eleitoral reforça a necessidade de moralidade na gestão pública, em um estado como o Rio de Janeiro que historicamente sofre com escândalos de corrupção e desmandos administrativos.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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