Após a Operação Cannabusiness mapear 27 plantações ilegais disfarçadas sob permissões judiciais, a Polícia Civil de SP cria protocolo rigoroso para fiscalizar salvo-condutos de cannabis.
A brecha aberta por decisões judiciais que concedem salvo-conduto para o cultivo doméstico de maconha entrou na mira definitiva das autoridades de segurança pública no interior paulista. Após a deflagração da Operação Cannabusiness, a Polícia Civil instaurou medidas para rastrear e fiscalizar rigorosamente a concessão de habeas corpus destinados ao plantio de cannabis em São José do Rio Preto e municípios vizinhos. A investida policial revelou que autorizações inicialmente emitidas com propósitos terapêuticos e individuais estavam sendo supostamente desvirtuadas para alimentar esquemas de tráfico de entorpecentes e comércio ilegal interestadual.
As investigações, coordenadas pelo delegado titular da Seccional de São José do Rio Preto, Everson Contelli, tiveram início em fevereiro e culminaram no cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva em 14 cidades, como Olímpia, Mirassol e Cedral. No total, a ação mapeou 27 plantações que abrigavam mais de três mil pés de maconha, além de ensejar o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a seis investigados e o confisco judicial de bens imóveis. As apurações apontam que indivíduos autorizados a cultivar para extração de óleo medicinal — voltado a quadros como ansiedade e dor crônica — extrapolavam as permissões para distribuir e comercializar produtos derivados sem qualquer amparo da legislação vigente.
Em resposta à constatação desses desvios, a autoridade policial oficializou um protocolo detalhado para cadastrar e monitorar todas as ordens judiciais de plantio na região. A nova portaria estabelece a criação de um repositório eletrônico sob a gestão do Centro de Inteligência Policial e da Delegacia Seccional, catalogando informações minuciosas como a identidade do paciente, endereço exato da plantação, laudos médicos, plano agronômico de cultivo, limites quantitativos autorizados e histórico de vistorias. Elementos como volume de produção desproporcional, mudanças não informadas de endereço, indícios de comercialização clandestina e movimentações financeiras atípicas passam a ser gatilhos imediatos para diligências fiscalizatórias.
Entre os alvos da ação policial figura o influenciador digital João Gabriel Mazzucato Costa, conhecido nas redes sociais como Ben Grower, morador de Cedral e presidente da Associação Sativa Cura. Com histórico de dois anos e meio de prisão anterior por cultivo de entorpecentes, o investigado possuía salvo-conduto individual para manter até 123 plantas sob a justificativa de tratar insônia, dores crônicas e ansiedade, ao passo que sua mãe também detinha permissão para 79 espécimes. De acordo com sua defesa técnica, exercida pela advogada Vergínia Vitória, agentes policiais apreenderam equipamentos eletrônicos para perícia e destruíram as plantas do investigado, dando início a um novo inquérito criminal para apurar a extensão de suas atividades.
O regramento imposto pela Polícia Civil estipula parâmetros técnicos para as inspeções, determinando que vistorias residenciais sejam conduzidas por duplas de policiais devidamente identificados e respaldados por ordens de serviço. Embora os direitos individuais estejam assegurados pelo fato de que a recusa do morador impede o ingresso forçado sem mandado — ressalvadas hipóteses de flagrante delito —, qualquer suspeita substancial de lavagem de dinheiro, falsidade documental ou tráfico de drogas resultará na comunicação imediata ao magistrado responsável e na abertura de investigações criminais paralelas.
O que esta em jogo: A ofensiva das forças de segurança expõe os riscos institucionais decorrentes da flexibilização judicial em torno do cultivo de substâncias entorpecentes sem mecanismos prévios e eficazes de controle estatal. Ao constatar que licenças individuais vinham servindo de fachada para o abastecimento do comércio ilegal e a criação de associações à margem das balizas legais, as autoridades de São Paulo tentam estancar a instrumentalização da via terapêutica pelo crime organizado, restabelecendo o rigor na preservação da ordem pública, da segurança das famílias e do império da lei.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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