O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal em defesa da Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas para crimes cometidos em multidões, rebatendo acusações de casuísmo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da validade da Lei da Dosimetria em um documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18. Gonet busca barrar as liminares que visam anular a redução de penas de indivíduos presos pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023. Segundo o chefe da PGR, o parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas.
A manifestação da PGR foi protocolada no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As ações foram iniciadas pelo PDT, pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, que criticavam o texto da Dosimetria, alegando que funcionaria como uma proteção excessiva para réus específicos.
Gonet rechaçou as acusações de casuísmo, enfatizando a soberania do Congresso Nacional para elaborar a legislação penal do país. Em seu parecer, o procurador-geral destacou a autonomia constitucional do Poder Legislativo e sua “margem de conformação” para definir os critérios de punição. Ele argumentou que o benefício a réus de um evento de grande repercussão não anula o caráter geral da lei.
A legislação, aprovada pelos parlamentares em maio, altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, estabelecendo uma causa especial de redução de um a dois terços no tempo de prisão para crimes praticados em contextos de multidão ou tumulto. Gonet pontuou que a Lei da Dosimetria emprega categorias objetivas e abstratas, aplicáveis a qualquer cidadão, atendendo a todos os requisitos de validade jurídica. Contudo, a redução da pena é vedada para quem exerceu liderança ou financiou as invasões.
O que está em jogo: A defesa da PGR reforça a autonomia do Congresso na elaboração de leis e pode impactar diretamente a aplicação de penas para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, mantendo a redução de sanções para crimes em contextos de multidão, com exceção de líderes e financiadores.
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