Procuradoria-Geral de Justiça de SP descartou crime de racismo e ressaltou a proteção constitucional às manifestações de parlamentares na tribuna.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) posicionou-se pelo arquivamento definitivo das representações criminais movidas contra a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL). As acusações, articuladas por parlamentares da oposição após um pronunciamento na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 18 de março, apontavam suposta prática de racismo depois de a parlamentar pintar o rosto e os braços durante uma manifestação na tribuna da Casa.
As representações haviam sido protocoladas pelos deputados estaduais Simão Pedro Chiovetti (PT) e Mônica Seixas (Psol). O episódio ocorreu no contexto de um protesto da deputada do PL contra a indicação e escolha da deputada federal Erika Hilton (Psol) para comandar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. Na ocasião, a manifestação foi utilizada como recurso retórico para debater a representatividade feminina e a identidade biológica em espaços institucionais.
Em parecer formalizado em 23 de julho, o procurador de Justiça Sérgio Turra Sobrane concluiu que não houve dolo ou intenção específica de incitar discriminação e preconceito racial. O órgão ministerial observou que a fala de Fabiana Bolsonaro não conteve elementos de zombaria, ridicularização ou menosprezo voltados à população negra. A análise destacou que o objetivo declarado pela parlamentar era sustentar que alterações externas não modificam a realidade biológica originária.
Além da inexistência de tipicidade penal na conduta, a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça assentou-se sobre a garantia fundamental da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal. O documento reforça que deputados estaduais gozam de inviolabilidade civil e penal por suas palavras, votos e opiniões expressos no exercício do mandato, prerrogativa essencial para assegurar o debate político sem o risco de censura ou judicialização da atividade legislativa.
O posicionamento ministerial reforça os limites da atuação penal diante de manifestações políticas e discursos emitidos no ambiente parlamentar, onde o confronto ideológico é parte inerente do processo democrático e da representação popular.
O que esta em jogo: A decisão do Ministério Público reafirma a salvaguarda da imunidade parlamentar material como pilar do Estado Democrático de Direito, impedindo que a divergência de visões políticas no plenário seja instrumentalizada criminalmente para constranger mandatos legitimamente conferidos pelas urnas.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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