Ao mandar PF investigar vazamentos em caso de Fábio Luís Lula da Silva, ministro André Mendonça diverge de Alexandre de Moraes e Flávio Dino ao resguardar jornalistas.
Em um momento de intensos debates sobre os limites institucionais e a preservação das liberdades fundamentais no Brasil, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão enfática em defesa da liberdade de imprensa e da salvaguarda constitucional do sigilo da fonte. O magistrado determinou que a Polícia Federal (PF) investigue o vazamento de informações sigilosas referentes ao inquérito envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, mas estabeleceu limites claros para a atuação policial: os repórteres e veículos de comunicação estão expressamente resguardados.
Ao acolher a representação formulada pela defesa, Mendonça destacou que a apuração do Estado deve se debruçar estritamente sobre os agentes que violaram o segredo de Justiça, e não contra aqueles que divulgaram as informações de interesse público. Em seu despacho, o magistrado frisou que a autoridade policial precisa observar de forma irrestrita a cláusula pétrea do sigilo da fonte. Conforme pontuou o ministro, o foco investigativo deve recair sobre quem descumpriu o dever funcional de custódia e sigilo, e “não aqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações”.
A determinação de Mendonça contrasta abertamente com decisões e declarações recentes de outros integrantes da Suprema Corte. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, autorizou anteriormente a quebra do sigilo de comunicações de um jornalista no Maranhão para identificar sua fonte — o ex-secretário de Segurança Raimundo Cutrim — em inquérito que apura suposto monitoramento contra Flávio Dino. Na 1ª Turma do tribunal, o próprio Dino chegou a afirmar que a prerrogativa do sigilo de fonte “não é absoluta”, enquanto Moraes sugeriu rediscutir a exigência do diploma para o exercício da atividade jornalística.
Na contramão dessa linha restritiva, a fundamentação adotada por Mendonça alinha-se à posição do presidente do STF, Edson Fachin, que sustenta que o rigor persecutório estatal deve atingir unicamente quem detém a custódia formal dos autos. Mendonça enfatizou que a mira da PF precisa ser direcionada àqueles que “não são profissionais jornalistas (com ou sem diploma), e, bem por isso, tinham o dever funcional de preservar o sigilo”. O ministro sustentou que a blindagem da atuação jornalística é vital para o livre fluxo de informações e o escrutínio público do poder.
A defesa intransigente das prerrogativas da imprensa é pilar indispensável para qualquer sociedade livre pautada pelo Estado de Direito. Ao resguardar o trabalho dos repórteres, Mendonça reforçou o “relevantíssimo papel desempenhado pela imprensa, instituição essencial à constituição de qualquer modelo de organização estatal que se pretenda estruturada a partir dos ideais democráticos e republicanos”, demarcando uma barreira jurídica contra arroubos de criminalização da atividade jornalística.
O que esta em jogo: A postura de André Mendonça reacende o debate crucial sobre a separação de poderes, o devido processo legal e as garantias individuais consagradas pela Constituição de 1988. Quando o aparato judicial flerta com a relativização do sigilo da fonte, enfraquece-se a capacidade da sociedade civil e dos meios de comunicação de fiscalizar o poder público com independência. A reafirmação dessa garantia jurídica assegura que vazamentos ilegais gerados por agentes públicos sejam apurados na raiz de sua responsabilidade, sem que o direito à informação e a liberdade de expressão sejam sacrificados no processo.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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