Assembleia Nacional nicaraguense aprova reforma para invalidar decisões judiciais e sanções externas, além de excluir opositores de eleições.
A Assembleia Nacional da Nicarágua, amplamente submetida ao controle autocrático de Daniel Ortega, aprovou em sessão extraordinária uma alteração no texto de sua reforma constitucional que proíbe expressamente o cumprimento e a aplicação de decisões judiciais, leis e normativas internacionais no território do país. A medida legislativa foi arquitetada com o objetivo central de blindar a cúpula do regime contra eventuais sanções e responsabilizações promovidas pelos Estados Unidos e pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
Durante a votação, o presidente do Congresso, Gustavo Porras, deu voz à nova diretriz ao ler o trecho que visa anular qualquer ingerência externa sobre a ditadura: “Nenhuma lei, regulamento ou normativa emitido por outro Estado, grupo de Estados ou organismo internacional que menospreze e atente contra a independência, a soberania, a paz do povo e a nação nicaraguense terá efeitos jurídicos no território nacional”. O texto estabelece uma barreira jurídica interna para desconsiderar relatórios e deliberações de cortes internacionais de direitos humanos.
Além da blindagem jurídica contra decisões externas, o projeto de reforma da Carta Magna consolida a perseguição sistemática aos dissidentes políticos ao prever mecanismos formais para a exclusão de candidatos da oposição em futuras disputas eleitorais. A iniciativa parlamentar surge como resposta direta a uma convocação urgente articulada no âmbito da OEA, por iniciativa do governo norte-americano, voltada a debater o avanço do autoritarismo e a degradação das garantias democráticas em Manágua.
Após a aprovação parlamentar, a co-ditadora Rosario Murillo, mulher de Ortega, intensificou os ataques retóricos contra os críticos do governo e organizações multilaterais, classificando os opositores como “mercenários” e “traidores”. O movimento busca isolar o ordenamento jurídico local para manter a estrutura de poder vigente, enquanto a cúpula governamental nega veementemente a autoridade e a legitimidade dos organismos internacionais que denunciam os abusos cometidos no país.
O comando exercido pelo casal Ortega e Murillo é marcado pelo cerceamento contínuo das liberdades individuais, religiosas e de imprensa. O histórico de repressão no país inclui a violência contra manifestações populares em 2018, que resultou na morte de cerca de 300 pessoas e forçou centenas de milhares de nicaraguenses a buscarem o exílio. De acordo com a imprensa independente que atua fora do país, a reforma tenta sepultar de vez a eficácia de relatórios internacionais sobre violações sistemáticas, tendo a votação final do texto definitivo agendada pelo plenário para o mês de setembro.
O que esta em jogo: O fechamento hermético do regime sandinista representa a consolidação de um modelo autoritário que instrumentaliza a constituição para anular a dissidência interna e afastar qualquer forma de fiscalização externa. Em um cenário onde a Igreja, veículos de comunicação e líderes cívicos sofrem perseguições contínuas, a manobra legislativa demonstra o esforço de Ortega para garantir imunidade absoluta ao seu grupo político diante de sanções econômicas e diplomáticas da comunidade internacional.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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