Ministros da Corte trabalhista e entidades empresariais alertam para os impactos econômicos negativos da proposta que reduz a jornada máxima semanal sem corte de salários.
O avanço no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da chamada escala de trabalho 6×1 gerou forte apreensão nos bastidores do Poder Judiciário. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestaram, em caráter reservado, sérias ressalvas quanto aos impactos econômicos e regulatórios da medida, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), sobre o ambiente de negócios e a sustentabilidade das empresas no país.
Um dos principais pontos de preocupação destacados pelos magistrados da Corte trabalhista é o encarecimento imediato da folha de pagamento e dos custos operacionais. Na avaliação de integrantes do tribunal, a imposição de regras mais rígidas e onerosas tende a incentivar a informalidade no mercado de trabalho, gerando um efeito adverso justamente para os trabalhadores que a proposta alega proteger. Os setores de comércio, hotelaria, bares e restaurantes aparecem como os mais vulneráveis a esse tipo de distorção econômica.
Outro ministro do TST ponderou que qualquer discussão sobre a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial necessita, obrigatoriamente, ser precedida por um aumento consistente na produtividade nacional. Sem esse ganho estrutural, a imposição de um modelo de descanso compulsório ampliado eleva o custo unitário da mão de obra, comprometendo a competitividade das empresas brasileiras e travando a criação de novas oportunidades formais.
O temor dos magistrados alinha-se aos diagnósticos do setor produtivo. Um estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) apontou que a mudança legislativa tem o potencial de eliminar até 1,2 milhão de postos de trabalho formais. A entidade sustenta que o aumento dos encargos e a perda de flexibilidade operacional atuarão como um forte desestímulo para contratações formais no país.
No Senado Federal, o texto da PEC — que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado — tramita sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta havia ficado travada na Casa diante dos apelos de entidades empresariais ao presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas voltou a andar após articulações políticas envolvendo o Palácio do Planalto.
O que esta em jogo: A discussão sobre a escala de trabalho evidencia o choque entre o intervencionismo estatal nas relações laborais e os princípios de livre mercado. A imposição por via constitucional de encargos adicionais sem lastro em ganhos reais de produtividade arrisca sufocar pequenos e médios empreendimentos, elevando o desemprego e empurrando milhões de brasileiros para a informalidade, em detrimento do crescimento econômico e da liberdade de negociação entre empregados e empregadores.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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