A Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que as empresas Rumble e Trump Media estariam tentando atrasar a ação judicial movida contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos, buscando alterar o cronograma processual.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou a Justiça da Flórida que as plataformas Rumble e Trump Media estão, supostamente, empregando táticas para postergar o andamento de um processo judicial que mira o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em território americano. Em uma manifestação recente, a AGU requereu que a Corte recuse o pedido das empresas para modificar o cronograma processual, mantendo o prazo original para a resposta ao pleito de extinção da ação.
A controvérsia central gira em torno de uma ação movida contra o ministro Moraes, e o governo brasileiro, por meio da AGU, argumenta que o caso se refere diretamente a atos de Moraes em sua função como ministro do STF, o que torna o Estado brasileiro o principal interessado e, consequentemente, parte legítima no processo. A participação do Brasil na ação já foi inclusive autorizada pelo Judiciário norte-americano, o que, para a AGU, invalida a solicitação das empresas de atrasar o andamento.
Os advogados do escritório Foley Hoag LLP, que representam a AGU, destacaram no documento que a tentativa de separar as manifestações sobre a “parte real interessada” da questão da imunidade soberana é incomum e sem precedentes na jurisprudência americana. Eles enfatizam que os tribunais usualmente analisam essas questões em conjunto, na mesma rodada de manifestações. Essa abordagem, segundo a AGU, revela uma estratégia de protelação.
A conclusão implícita, de acordo com os representantes legais brasileiros, é que Rumble e Trump Media estão cientes de que a ação dificilmente sobreviverá ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil e, por isso, buscam adiar o “resultado inevitável”. Essa percepção sugere uma manobra tática para estender a vida útil do processo, mesmo diante de um prognóstico desfavorável.
Adicionalmente, a AGU reiterou que o caso não se enquadra nas exceções que os Estados Unidos aplicam para afastar a imunidade soberana, um princípio fundamental do direito internacional. A defesa brasileira ainda invocou a doutrina do ato de Estado, a comunidade internacional e a imunidade de autoridade estrangeira como pilares para justificar a extinção da ação. Para a Advocacia-Geral da União, a corte não deveria permitir tais tentativas de retardar o desfecho processual.
O que esta em jogo: Este embate judicial nos EUA testa os limites da imunidade soberana de autoridades brasileiras no exterior e as implicações de decisões judiciais tomadas no Brasil sobre plataformas globais, podendo criar um precedente importante sobre a jurisdição de atos de Estado.
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