Relator na CCJ do Senado rejeitou todas as 12 emendas apresentadas por senadores e manteve o texto da PEC 221/2019 idêntico ao aprovado pela Câmara.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, decidiu rejeitar integralmente as 12 emendas apresentadas ao texto. A matéria, que trata do fim da escala de trabalho 6 por 1 e estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, seguirá sua tramitação no Senado nos exatos moldes em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
As sugestões de alteração haviam sido protocoladas pelos senadores Hermes Klann (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Entre as propostas rejeitadas, três emendas de Izalci Lucas buscavam preservar o teto constitucional de 44 horas semanais, transferindo qualquer eventual redução para a esfera das negociações coletivas. Aziz argumentou que acolher essas mudanças retiraria o propósito central da PEC, ponderando que a legislação vigente já permite a diminuição de horas via convenção.
Outras emendas de Hermes Klann e Oriovisto Guimarães pretendiam abrir margem para que determinados setores mantivessem a jornada de 44 horas e propunham um cronograma de transição mais elástico, diluindo o corte em quatro anos. O relator, no entanto, sustentou que tal flexibilização geraria insegurança jurídica ao criar dois limites incompatíveis na Constituição. Aziz também apontou que os autores das propostas não anexaram estudos de impacto econômico ou estimativas de custo para embasar a extensão dos prazos de adaptação.
A emenda sugerida por Hamilton Mourão, que pretendia explicitar no texto constitucional a validade de regimes especiais como o de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), além das escalas 4×4 e 3×3, também foi descartada. Segundo o relatório de Omar Aziz, o acréscimo se mostra desnecessário, uma vez que a escala 12×36 já possui amparo legal no país desde a modernização promovida pela reforma trabalhista de 2017 e conta com jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pelo texto mantido pelo relator, a implementação das 40 horas semanais com limite diário de oito horas e dois dias de repouso remunerado — preferencialmente aos domingos e sem redução salarial — ocorrerá em duas etapas. O limite cairá para 42 horas dois meses após a publicação da emenda constitucional e atingirá as 40 horas definitivas um ano depois. A matéria, que recebeu expressiva votação na Câmara (472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo), chegou ao Senado em 28 de maio e seguiu para análise da CCJ em 21 de agosto.
O que esta em jogo: A imposição de um teto constitucional mais rígido sobre a jornada de trabalho coloca em debate a sustentabilidade dos custos de produção e a competitividade do setor produtivo nacional. Enquanto defensores apontam ganhos na qualidade de vida e no convívio familiar do trabalhador, lideranças ligadas à livre iniciativa alertam para os riscos de aumento do custo do emprego e compressão das margens de pequenos negócios, defendendo que a flexibilização e os acordos diretos seriam o caminho mais adequado para preservar postos de trabalho sem engessar a economia.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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