Especialistas em Direito apontam avanço indevido da Suprema Corte sobre a Constituição e cobram reação firme do Legislativo e da sociedade.
A crescente atuação ativista do Supremo Tribunal Federal (STF) e a progressiva perda de freios e contrapesos entre os Poderes da República foram alvos de duras críticas por parte de nomes consagrados do Direito brasileiro. Durante debate no programa Arena Oeste, apresentado por Adalberto Piotto, os juristas Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Almir Pazzianotto e Alfredo Scaff convergiram em um diagnóstico categórico: a Corte Suprema tem extrapolado reiteradamente os limites fixados pela Carta Magna de 1988, assumindo um papel que desequilibra o regime democrático e as liberdades individuais.
Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o problema central reside no descumprimento direto do texto constitucional, impulsionado pela expansão do chamado neoconstitucionalismo. O jurista explicou que essa corrente doutrinária concede margem excessiva para que magistrados substituam normas e regras explícitas por interpretações subjetivas e alargadas de princípios gerais. Na visão de Ferreira Filho, a regra posta deve prevalecer sobre o princípio abstrato, pois a regra é a concretização do próprio princípio, advertindo que há uma fronteira intransponível entre interpretar a Constituição e reescrevê-la por meio de decisões monocráticas ou colegiadas.
O polêmico Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, foi destacado como um dos marcos mais graves dessa escalada. Aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o procedimento já ultrapassa sete anos de vigência sem respaldo no modelo acusatório clássico. Manoel sustentou que o atual presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, detém competência para encerrar o procedimento com base no paralelismo das formas, revogando o ato inaugural. A discussão também relembrou episódios de coerção, como a inclusão do jornalista maranhense Luís Pablo no inquérito após reportagens sobre o grupo político do ministro Flávio Dino, expediente que violou o artigo 5º da Constituição e que, segundo os debatedores, tem servido de instrumento de intimidação contra o livre exercício da imprensa e a liberdade de expressão.
O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, enfatizou que o tribunal “viola sistematicamente a Constituição quando lhe convém”. Pazzianotto também relacionou a transformação das sessões em eventos públicos televisionados com a espetacularização dos julgamentos, nos quais votos excessivamente extensos sobrepõem a solenidade técnica ao exibicionismo individual. Já o advogado Alfredo Scaff, presidente do movimento Advocacia Independente, dirigiu duras críticas à letargia da Ordem dos Advogados do Brasil, questionando a postura “cega, surda e muda” do Conselho Federal diante dos excessos judiciais e defendendo que nenhum agente público desfrute de imunidade ou intocabilidade funcional.
Ao tratarem dos remédios constitucionais para reverter esse cenário, os juristas apontaram a prerrogativa do Senado Federal em conduzir processos de impeachment contra ministros como o único mecanismo previsto na ordem atual para conter abusos institucionais. Pazzianotto defendeu a necessidade de o Parlamento assumir o confronto perante a opinião pública e manifestações populares, enquanto Manoel ressaltou que a mobilização social precisa ser canalizada pelo voto consciente para a eleição de parlamentares efetivamente dispostos a exercer suas funções fiscalizatórias e restabelecer a harmonia entre os Poderes.
O que esta em jogo: A discussão expõe a urgente necessidade de restauração da segurança jurídica, da separação de Poderes e do respeito estrito às garantias constitucionais no Brasil. Quando a mais alta instância da Justiça passa a atuar fora das quatro linhas da Constituição, esvaziando as competências do Congresso e silenciando vozes críticas, o próprio Estado Democrático de Direito e a liberdade dos cidadãos ficam severamente comprometidos, exigindo um Legislativo independente e uma sociedade vigilante.
Com informacoes de revistaoeste.com.
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