Senadores apresentam alterações à PEC 221/2019 com foco em preservar a liberdade de contratação, segurança jurídica para empresas e prevalência do negociado sobre o legislado.
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, conhecida como a PEC do Fim da Escala 6×1, ganhou novos desdobramentos no Senado Federal. O texto, que pretende reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso por semana, recebeu sete novas emendas nesta quinta-feira, 27. O movimento ocorreu logo após o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), emitir parecer favorável ao texto original vindo da Câmara e recomendar a rejeição de 12 emendas protocoladas anteriormente.
Com a inclusão das novas propostas, a PEC passa a acumular 19 emendas no Senado. Os novos textos foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Laércio Oliveira (PP-SE). As proposições buscam mitigar o impacto econômico e a rigidez regulatória do projeto, introduzindo debates cruciais sobre a remuneração do segundo dia de folga, a flexibilidade em contratos por hora trabalhada, a autonomia das negociações coletivas e um prazo de transição mais realista para o setor produtivo.
O senador Izalci Lucas protocolou três emendas direcionadas a evitar que a imposição dos dois dias de descanso resulte em ônus excessivo e desproporcional para setores que operam com horistas, como as áreas de educação, saúde e academias. Suas sugestões mantêm a concessão dos dois dias de repouso, mas evitam que ambos sejam compulsoriamente enquadrados como descanso semanal remunerado. Entre as alternativas propostas por Izalci, estão a definição expressa de que o segundo dia seja um descanso semanal não remunerado para quem ganha por hora, a remuneração obrigatória de apenas um dos dias, ou a classificação do segundo período como “dia útil não trabalhado”, mantendo o salário contratado e permitindo condições mais favoráveis via acordos coletivos.
Na frente de desregulamentação e modernização das relações de trabalho, o senador Vanderlan Cardoso apresentou duas emendas voltadas à valorização da autonomia individual e coletiva. A primeira reforça o princípio de que convenções e acordos coletivos devem prevalecer sobre a legislação durante a vigência dos instrumentos, revogando a anulação automática de cláusulas preexistentes após dois meses de vigência da PEC. A segunda emenda autoriza a contratação de empregados sob regime de jornada flexível com remuneração por hora, firmada por acordo individual escrito. O modelo assegura direitos como férias, 13º salário e FGTS, viabilizando o ingresso no mercado formal de trabalhadores que necessitam de horários adaptáveis a compromissos familiares ou de estudo.
Por fim, o senador Laércio Oliveira propôs duas emendas que miram a sustentabilidade das empresas e a adaptação dos processos de produção. Uma delas amplia a margem de negociação coletiva para definir regimes especiais de horários, intervalos e folgas. A outra estabelece que a transição para a nova carga horária ocorra apenas após a aprovação de uma lei federal específica, mantendo temporariamente o teto atual de oito horas diárias e 44 horas semanais. Laércio alertou que a transição abrupta desenhada pela Câmara traria sérios riscos operacionais e financeiros, penalizando severamente as micro e pequenas empresas que sustentam grande parte dos empregos no país. As sete novas emendas aguardam nova análise e manifestação formal do relator Omar Aziz na CCJ.
O que esta em jogo: A discussão sobre a escala de trabalho coloca em lados opostos a tentativa de imposição estatal uniforme sobre os contratos e a necessidade de liberdade econômica para empreendedores e trabalhadores. O avanço de regras excessivamente rígidas sem mecanismos de compensação pode encarecer a folha de pagamento, travar contratações formais e prejudicar diretamente os pequenos negócios. As emendas apresentadas no Senado tentam reequilibrar o debate, valorizando a livre negociação e a flexibilidade contratual como ferramentas essenciais para preservar empregos e a produtividade nacional.
Com informacoes de revistaoeste.com.
Continue lendo
