Decisão histórica da Suprema Corte dos EUA permite que o presidente demita integrantes da Federal Trade Commission (FTC) por divergência política, redefinindo o equilíbrio de poder entre Executivo e agências independentes.
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão de grande impacto nesta segunda-feira (29), reconfigurando a relação de poder entre o presidente e as agências reguladoras independentes. A Corte decidiu, por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump tem a prerrogativa de demitir integrantes da Federal Trade Commission (FTC) por mera divergência de orientação política. Este veredito anula um precedente estabelecido em 1935, que garantia proteção a comissários da FTC contra demissões sem justa causa, como ineficiência ou má conduta.
O caso que motivou o julgamento envolveu a demissão da comissária Rebecca Slaughter, que, embora indicada pelo então presidente Joe Biden e com mandato previsto até 2029, foi afastada por Trump em março de 2025. A decisão fortalece a chamada teoria do “Executivo unitário”, que defende o controle direto do presidente sobre toda a estrutura do Poder Executivo, incluindo órgãos reguladores. Nos últimos anos, a composição atual da Suprema Corte tem demonstrado uma tendência a revisar precedentes históricos que limitavam a atuação presidencial.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, argumentou no voto da maioria que a FTC, ao administrar e aplicar leis federais, exerce funções tipicamente executivas. Consequentemente, seus integrantes estariam sujeitos à autoridade do presidente e poderiam ser demitidos. Essa interpretação representa uma guinada significativa na autonomia das agências, que tradicionalmente operavam com um grau considerável de independência para evitar a politização de suas decisões técnicas.
Entretanto, a decisão não é universal. A Suprema Corte fez questão de ressalvar que o novo entendimento não se aplica ao Federal Reserve (Fed), o banco central norte-americano, reforçando a autonomia essencial dessa instituição para a estabilidade econômica. No mesmo dia, os ministros rejeitaram um pedido de Trump para demitir a diretora Lisa Cook do Fed, sublinhando a distinção.
A decisão gerou reações. Os três ministros da ala liberal votaram contra, com Sonia Sotomayor argumentando que o julgamento altera a estrutura institucional do governo, concentrando no presidente poderes antes compartilhados com o Congresso. Rebecca Slaughter e parlamentares democratas, juntamente com entidades de defesa da concorrência, manifestaram preocupação com os possíveis impactos na atuação da FTC, especialmente na fiscalização de grandes empresas, temendo uma maior influência presidencial e a politização de decisões técnicas.
O que está em jogo: Esta decisão amplia significativamente o poder do presidente dos EUA sobre agências reguladoras, potencialmente alterando o equilíbrio institucional do governo e levantando questionamentos sobre a independência de outras agências com proteções semelhantes.
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